Direito Administrativo III (Semanas 1)

Disciplina: Direito Administrativo III

Aluno: Raphael Pereira Corrêa

Matrícula: 200602158926

Semana I

Caso concreto 1

a) A doutrina majoritária classifica como de natureza inquisitorial (investigativa), pois visa apenas elucidar quaisquer irregularidade para posterior punição caso exista, tal como num inquérito policial, ninguém pode ser condenado numa sindicância administrativa. Porém, a doutrina minoritária classifica como de natureza punitiva, quando, além da investigação de materialidade e autoria das irregularidades administrativas há a aplicação de pena ao autor do ilícito, nos dizeres da lei 8.112/90, quando, consoante a constituição federal, ao invés de pena deveria se tratar por sanção administrativa – advertência ou suspensão por até 30 dias.

No caso concreto trata-se de natureza inquisitorial para posterior abertura processo administrativo disciplinar, esse sim com natureza punitiva.

b) A sindicância a princípio tem apenas caráter inquisitorial, no intuito de apurar as irregularidades, enquanto que o processo administrativo disciplinar tem caráter punitivo, sendo ele aberto após as apurações da fase inquisitorial da sindicância caso a administração entenda que caiba punição administrativa não compatível com a sindicância.

c) A simples abertura do processo administrativo disciplinar não fere ao direito do contraditório e ampla defesa, visto que, a sindicância administrativa, tem natureza apenas inquisitorial e portanto assim como num inquérito policial, não cabe apresentação de defesa, e sim, apenas investigação e elucidação dos fatos.

Questão Objetiva:

A