Direito Administração De Empresas

ANALISEM AS QUESTÕES ABAIXO, RESPONDENDO SE VERDADEIRA OU FALSA, E JUSTIFIQUEM CADA ALTERNATIVA

A) É nulo o negócio jurídico simulado.

Verdadeira, pois o negócio se forma a partir de uma declaração de vontade emitida para não gerar efeito algum senão apenas de ludibriar um terceiro não participante da avença, criando-se, por consequência, uma situação jurídica irreal.

B) É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz.

Falsa, pois pode ser válido desde que confirmado por seu representante legal.

C) É nulo o negócio jurídico celebrado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Verdadeira, está previsto no art 171 do código civil

D) É nulo o negócio jurídico não revestido da forma escrita, ainda que a lei não exija tal formalidade.

Falsa, pois o negócio é livre desde que não esteja previsto em lei.

E) É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa que, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade.

Verdadeira, negócio com absolutamente incapazes.

O que você entende por princípio da Vulnerabilidade? Explique.

Refere-se ao principio norteador do direito do consumidor, que reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal.

Vulnerável é a parte mais fraca da relação, sendo que o consumidor é o vulnerável.

A consequência do reconhecimento da vulnerabilidade está prevista no artigo 6º, cuja transcrição segue:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;