Direito CONTROLADOR DE SEGURANÇA COM CLIMA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CRIMINAL DACOMARCA DE _______, (1)

Antenor, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente edomiciliado na Rua ________________, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuraçãoanexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31-12-1951 e suasposteriores alterações, contra ato do Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Polícia Civil, pelasrazões de fato e de direito as seguir expostas:

I – DOS FATOS

O Impetrante teve seu veículo subtraído e posteriormente localizado eapreendido em auto próprio, instaurando a Autoridade Policial

regular inquérito, já que estabelecida aautoria.

Ocorre que o Impetrante requereu a liberação do seu veículo, o que foiindeferido pela Autoridade Policial, sob a alegação de que só seria possível a restituição depois doprocesso penal transitar em julgado.

II – DO DIREITO

Em que pese a indiscutível sabedoria do Ilustríssimo Senhor Delegadode Polícia, a sua decisão não encontra abrigo no ordenamento jurídico, por ferir frontalmente direitolíquido e certo.

Primeiramente, convém salientar que o mandado de segurança é umremédio constitucional colocado à disposição dos indivíduos para a defesa de atos ilegais oupraticados com abuso de poder que firam direito líquido e certo, constituindo, por isso, verdadeiroinstrumento de liberdade civil e liberdade política.

Nesse sentido, o nosso texto constitucional estabelece, no seu artigo5o, LXIX, que:

“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido ecerto não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando oresponsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade públicaou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do PoderPúblico;”

Com efeito, o artigo 5o, inciso LIV, da nossa Carta Magna, preceituaque:

“ Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devidoprocesso legal”

Em consonância com a referida garantia constitucional, os artigos 119e 120 do Código de Processo Penal são uníssonos em reconhecer que a restituição de coisasapreendidas será plenamente possível quando pertencerem ao lesado ou terceiro de boa-fé e nãorestarem dúvidas quanto ao direito do reclamante.

Dessa forma, analisando-se o caso em comento, é evidente que oImpetrante teve o seu direito líquido e certo violado, uma vez que comprovou indiscutivelmente ser oproprietário do veículo.

Sobre o assunto, ensina o mestre Alexandre de Moraes que:

“Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, aquelecapaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca”

(Direito Constitucional, 9ª edição, Editora Atlas, pag. 159)

Ademais, a jurisprudência tem admitido mandado de segurança emmatéria criminal na hipótese de apreensão, em inquérito policial, de bens envolvidos em práticadelituosa e cuja devolução é injustamente denegada (Julgados do TACRIM -SP 26/206.)

Portanto, o mandado de segurança é medida que se impõe, nopresente caso, para a defesa do direito violado.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, estando presentes