Direito Civil V Aula 07

Direito Civil V

Semana 7

Caso Concreto 1

(OAB/BA 2006.3) Raul e Regina, brasileiros, casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens desde 15/12/1998, ajuizaram ação pleiteando a alteração do referido regime de casamento para o da comunhão parcial de bens. Alegam que pretendem constituir sociedade empresária, na qual os dois serão sócios e, sendo vedada aos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal a contratação de sociedade, requerem, então, a alteração para o regime da comunhão parcial de bens. Diante dessa situação, responda, fundamentadamente, os seguintes questionamentos:

a) É possível a alteração do regime nos casamentos realizados na vigência do Código Civil revogado?

R: Sim, se aplicado o princípio da mutabilidade justificada.

b) O motivo alegado pelo casal satisfaz a exigência legal para o deferimento do pedido de alteração? Quais os requisitos legais para a pretendida alteração?

R: Tal motivo satisfaz a exigência legal para o deferimento do pedido de alteração. Para que possa haver a alteração do regime de bens é necessário a manifestação de vontade de ambas as partes, motivação justa do pedido e a autorização judicial- 1639, §2º

Caso Concreto 2

João, 70 anos de idade, vive união estável com Maria, 40 anos de idade, há 8 anos. De comum acordo, ingressaram com pedido judicial de conversão da união estável em casamento e, com o pedido, cumularam requerimento para alteração do regime de bens, pretendendo adotar entre si a comunhão universal de bens por considerá-la mais adequada ao seu relacionamento e demonstrando não haver prejuízo a terceiros. Pergunta-se:

a) Qual era o regime vigente durante a união estável? Fundamente sua resposta.

R: Durante a união estável vigora o regime da comunhão parcial de bens- art. 1725 do CC

b) Pode haver pedido de alteração de regime de bens em ação de conversão da união estável em casamento? Fundamente sua resposta.

R: Sim, pois não há nenhum tipo de vedação.

c) O juiz deve deferir a alteração do regime de bens? Justifique sua resposta.

R: Sim, vez que João não é maior de 70 anos.

Questão objetiva

(OAB 2008.2) A respeito do regime de bens entre os cônjuges, assinale a opção correta:

a) É sempre necessária para a alienação do bem imóvel a autorização do outro cônjuge.

b) A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório da separação de bens.

c) O regime de bens começa a vigorar tão logo seja escolhido perante o oficial de registro de casamentos.

d) A administração dos bens próprios só é possível quando adotado pelos cônjuges