Direito Constitucional

01) A quem pertence Perguntas & Respostas/WLAJ/DP QUESTÕES Fonte: CRETELLA JUNIOR, J. e CRETELLA NETO, J. - 1.000 Perguntas e Respostas de Direito Constitucional – Editora Forense Jurídica (Grupo GEN). CAPÍTULO 14 - A ORDEM SOCIAL - BASES E VALORES

A quem pertece as terras indígenas? R.: Segundo a CF, art. 20, XI, as terras indígenas pertencem formalmente à União, mas aos índios é assegurado o respectivo uso.

02) Quais as restrições impostas às terras indígenas? R.: Sendo de propriedade da União, as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis (art. 231, § 4.º).

03) Sob que condições podem ser removidos os grupos indígenas de suas terras? R.: Em princípio, é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras. Poderá ser autorizada a remoção, no entanto, pelo Congresso Nacional, em casos de catástrofe ou epidemia, que ponham em risco a saúde ou a integridade física dessa população, ou no interesse da soberania do País (art. 231, § 5.º).

04) Como podem ser defendidos os direitos dos índios em juízo? R.: Os direitos dos índios são considerados coletivos, pois atingem toda a comunidade indígena. A CF confere legitimidade processual aos índios, suas comunidades e organizações, para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, devendo intervir o Ministério Público em todos os atos do processo.

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