Direito Constitucional 3 Webaulas 1 A12

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1ª Questão.

1.1- Questão discursiva:

A Constituição de 1988 caracteriza-se por extensas disposições acerca de questões que vão além da organização dos poderes, da estrutura federal de estado e da proteção a direitos individuais. Com efeito, ela trata de matérias como ordem social, ordem econômica e tributação e orçamento. Diante deste quadro, indaga-se:

a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-garantia, próprio do constitucionalismo liberal clássico?

a) Não, ao contrário. As constituições-garantia são justamente aquelas que se limitam a delinear formalmente o exercício do poder (organização do estado e dos poderes) e a proteger os direitos individuais de 1ª geração (vida, liberdade, igualdade formal, segurança e propriedade). Nossa Constituição caracteriza-se justamente por ter adotado um modelo dirigente, que busca afirmar os objetivos do Estado e promover direitos fundamentais em um sentido mais amplo, abrangendo direitos de 2ª e de 3ª geração.

b) Quais as espécies de normas constitucionais que mais se adéquam ao modelo de Constituição adotado em 1988?

As normas características de uma constituição dirigente são as programáticas, que estabelecem metas, objetivos, a serem perseguidos pelo Estado.

1.2- Questão objetiva (fonte: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário)

As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinário na implementação das políticas de governo, são conhecidas como normas programáticas.

( x ) Certo.

( ) Errado.

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2ª Questão.

2.1- Questão objetiva

Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça Acerca do constitucionalismo, assinale a opção incorreta.

a) A origem do constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse movimento constitucional em busca de uma organização política fundada na limitação do poder absoluto.

b) O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça.

c) O constitucionalismo moderno representa uma técnica específica de limitação do poder com fins garantidores.

d) O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico.

e) As constituições do pós-guerra promoveram inovações por meio da incorporação explícita, em seus textos, de anseios políticos, como a redução de desigualdades sociais, e de valores como a promoção da dignidade humana e dos direitos fundamentais.

2.2- Questão discursiva:

É correto afirmar que a Constituição brasileira de 1988 estabeleceu um "sistema aberto de regras e princípios"? Por quê?

Sim. Embora nossa Constituição seja classificada como analítica e esteja permeada de regras que se aplicam no modo "tudo ou nada", diversos dispositivos de elevada carga axiológica também fazem parte de seu texto, tais como a proteção à dignidade humana, à igualdade, a construção de uma sociedade justa e solidária, etc. Ademais, o parágrafo 2º do artigo 5º expressamente estabelece que os direitos e garantias ali previstos não excluem outros "decorrentes do regime e dos princípios" por ela adotados, o que deixa claro que estas normas possuem importante papel a desempenhar na aplicação do direito pós-Constituição de 1988.

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2- Questão discursiva:

O art. 7º, I, da CRFB/88 estabelece como direito dos trabalhadores a proteção à relação de emprego contra demissão arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar (até hoje não editada). Por sua vez, o art. 10 do ADCT estabelece que, enquanto não for editada a aludida lei, a proteção ali referida fica limitada à multiplicação por quatro do valor da multa estabelecida na Lei 5.107/66 (FGTS). Suponha que um projeto de lei viesse a reduzir pela metade o valor da indenização devida aos trabalhadores em caso de demissão arbitrária ou sem justa causa. O que poderia ser argüido para sustentar a inconstitucionalidade de tal projeto?

Neste caso, o decurso de mais de 20 anos com o direito à multa de 40% sobre o FGTS faria com que a tentativa de diminuí-la afete diretamente o princípio da segurança jurídica. Em matéria de direitos sociais previstos na Constituição, uma vez que eles tenham sido efetivados, não pode haver esvaziamento ou diminuição significativa, sob pena de ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso.

3.2- Questão objetiva (fonte: Defensoria Pública da União 2010 - Cespe):

Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser caracterizados como verdadeiros direitos subjetivos, mas, sim, como normas programáticas. Dessa forma, esses direitos devem ser tutelados pelo poder público, quando este, em sua análise discricionária, julgar favoráveis as condições econômicas e administrativas.

( ) Certo.

( x ) Errado.

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Questão discursiva:

Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual