Direito Constitucional

UNIC EDUCACIONAL LTDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL II

Profa. Me. Gladis Denise Melchior

II AVALIAÇÃO OFICIAL – 1ª parte

Peso: 50% da nota da segunda avaliação oficial

Data da entrega: até 03/07/2014

Observações:

- O trabalho poderá ser feito em grupo de até 6 componentes

- Entregar somente o gabarito, que segue em arquivo apartado, com o nome de todos os alunos do grupo

Tema 1: Da Ordem Social

1) Ao sistema único de saúde compete, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente de trabalho.

2) Em razão de emenda do texto original da CF/88, a Constituição determina que lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para todos aqueles que, sem renda própria, se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico, no âmbito de sua residência.

3) O casamento civil, cuja celebração, conforme definido no texto constitucional, é gratuita, pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.

4) A decisão pela não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação, no mínimo, da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em votação secreta.

5) A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração, entre outras, das ações do poder público que promovam a democratização do acesso aos bens da cultura.

6) Dentro da disciplina constitucional de proteção ao meio ambiente, as usinas estaduais que operem com reator nuclear, desde que de acordo com o Plano Nacional de Proteção Ambiental, poderão ter sua localização definida em lei estadual.

7) O produtor que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante a aplicação de um alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.

8) A gestão tripartite da seguridade social – trabalhadores, empregadores e Governo – é um dos princípios constitucionais que orientam a organização da seguridade social.

9) Nos termos da Constituição da República, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

10) O direito das crianças e adolescentes à proteção especial abrange, dentre outros aspectos, a garantia dos direitos previdenciários e trabalhistas.

11) A participação das instituições privadas no sistema único de saúde é permitida, de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.

12) Na Constituição de 1988, as receitas dos Estados e Distrito Federal destinadas à seguridade social integram o orçamento da União.

13) A seguridade social compreende um conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à educação.

14) Determina a Constituição Federal que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo permitida a aplicação de recursos públicos em escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que atendas os requisitos constitucionais.

15) Um dos princípios que regem o ensino é a garantia de padrão de qualidade.

16) O Estado deve garantir progressiva universalização do ensino médio gratuito.

Tema 2: Competência dos Tribunais

1) Assinale a alternativa correta:

a) O Presidente do Banco Central e o Advogado-Geral da União são processados e julgados, por crime comum, pelo STF.

b) A ação popular pode ser utilizada para atacar ato jurisdicional.

c) O Advogado-Geral da União é sempre processado e julgado nos crimes de responsabilidade pelo STF.

d) Deve ser ajuizado perante juiz federal de primeira instância o habeas corpus impetrado contra ato de procurador da república com atuação no primeiro grau de jurisdição.

e) Incumbe ao STF julgar o presidente da república nas ações de improbidade e nas ações civis públicas em que ele figure como réu.

2) Segundo a Constituição, ao STJ compete processar e julgar, originariamente:

a) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes das Forças Armadas, do próprio STJ e dos TRFs.

b) os conflitos de competência ou de jurisdição entre quaisquer tribunais e entre quaisquer juízes.

c) as ações rescisórias de seus julgados e dos julgados dos TRFs e dos TJs.

d) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

e) os crimes comuns e de responsabilidade imputados aos membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.

Nas questões seguintes, marque V ou F:

3) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas decorrentes da relação de trabalho que venham a ser instauradas entes os entes da administração pública direta e os servidores vinculados a esses entes por típica relação de ordem estatutária.

4) Em razão de alteração do texto constitucional promulgado em 1988, as causas relativas a violação dos direitos humanos passaram a ser de competência da Justiça Federal.

5) Mesmo decorrentes das relações de trabalho, as ações indenizatórias por dano moral não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, sendo processadas e julgadas na Justiça Comum.

6) A criação de Varas da Justiça do Trabalho far-se-á por lei, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, sendo, o recurso da decisão, encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado ao qual estiver subordinado o juiz.

7) Assinale a única opção correta:

a) Cabe ao STF processar e julgar originariamente o habeas corpus quando a autoridade coatora for Ministro de Estado.

b) Súmula sobre matéria constitucional, aprovada pelo STF por quorum qualificado, terá efeito vinculante e, nos termos constitucionais, só poderá ser revista ou cancelada em razão de provocação de membro do próprio Tribunal.

c) Caberá ao STF a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

d) É de competência da Justiça do Trabalho, em razão de emenda constitucional, processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho entre o Poder Público e os servidores que estejam a ele vinculados por típica relação de caráter jurídico-administrativo.

e) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão de interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo.

8) É incorreta a afirmação de que aos juízes federais caberá, dentre outras atribuições, processar e julgar:

a) A execução de carta rogatória, após o exequatur.

b) As causas entre Estados estrangeiros e Municípios.

c) os crimes políticos, ressalvada a competência da Justiça Militar e Eleitoral.

d) os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

e) os conflitos fundiários, vedada a designação de juízes estaduais.

9) Conforme a Constituição brasileira, o crime político e:

a) julgado pelo STF, em recurso ordinário.

b) processado e julgado pelo STF, apenas em recurso extraordinário.

c) processado e julgado, em qualquer caso, pelos juízes federais.

d) processado e julgado, em qualquer caso, pelo Tribunal Superior Eleitoral.

e) processado e julgado pelo Poder Judiciário estadual, que possui competência exclusiva nesta matéria.

Marque V ou F:

10) A Justiça Militar estadual é competente para processar e julgar quaisquer crimes cometidos por militares estaduais contra civis.

11) Os recursos das decisões da segunda instância da Justiça Militar estadual são ajuizados no Superior Tribunal Militar.

12) A Justiça Militar estadual é competente para processar ações contra ato disciplinar, sem prejuízo da competência disciplinar administrativa que pode, inclusive, por processo administrativo, cassar o posto ou a patente do militar estadual.

13) A Justiça Militar da União é competente para processar e julgar os militares das Forças Armadas, por crimes militares, assim como civis, em alguns casos.

14) O ingresso na Justiça Eleitoral se dá por concurso de provas e títulos, para o cargo inicial de juiz substituto, nos termos do art. 93, I, CF/88.

15) Com a EC 45/2004 houve a federalização dos crimes que representam graves lesões contra os direitos humanos, mas o deslocamento de competência da justiça comum estadual para a federal somente será possível mediante solicitação do Procurador-Geral da República, nos casos em que a justiça estadual mostrar-se falha ou omissa.

16) O STJ possui, em sua composição, 1/5 de seus membros escolhidos e nomeados segundo as regras do Quinto Constitucional, disciplinadas no art. 94 da CF/88.

Tema 3: Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas

1) Na eleição para Presidente da República, se antes do segundo turno ocorrer a morte do candidato a Presidente da República, o candidato a Vice-Presiente assume a cabeça da chapa e, no caso de sua eleição, em seus impedimentos, ele será substituído, sucessivamente, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal e pelo Presidente do STF.

2) Compete ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros dos Tribunais Superiores, o presidente e os diretores do Banco Central.

3) Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da instauração do processo por crime de responsabilidade ou do recebimento da denúncia pelo STF, nos crimes comuns.

4) Consolidou-se o entendimento de que o Presidente da República não dispõe de foro por prerrogativa de função para responder a ação por crime de responsabilidade.

5) Admitida pela Câmara dos Deputados a denúncia ou queixa contra o Presidente da República por prática de crime comum, está o STF obrigado a receber a denúncia ou queixa, dando início ao processo penal.

6) Compete ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo essa competência ser delegada a Ministro de Estado.

7) A Constituição do Estado-membro pode atribuir competência ao Governador para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade se tal decreto revogar lei anterior em sentido contrário.

8) Se, por qualquer motivo, o Presidente da República não tomar posse na data fixada no texto constitucional, o cargo será declarado vago, após dez dias, contados dessa data.

9) Na hipótese de se descobrirem indícios de que o Presidente da República, antes de ser eleito e assumir o cargo, teria cometido ato atentatório à vida de outrem, a Constituição prevê que eventual acusação contra o Presidente da República somente poderá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal, sendo ele submetido a julgamento do STF.

10) Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.

11) O pronunciamento do Conselho de Defesa Nacional sobre a decretação do estado de sítio é facultativo e não vincula o Presidente da República.

12) É certo que, se o Presidente da República praticar uma infração penal comum e a denúncia for recebida pelo STF, ficará suspenso de seus direitos políticos.

13) Compete à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato.

14) A nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo, é competência do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

15) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o STF.

16) A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de decretação de estado de defesa.

17) O Tribunal de Contas da União só pode realizar inspeções de natureza operacional nas unidades do Poder Executivo, quando solicitado pela Câmara do Deputados, pelo Senado Federal ou por Comissão Permanente ou Temporária do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas.

18) As decisões do Tribunal de Contas da União das quais resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial, quando forem proferidas em sede de processo de tomada de contas especial.

19) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos entre brasileiros que, entre outros requisitos, possuam notórios conhecimento jurídicos, contábeis ou financeiros ou de administração pública.

20) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a fixação do subsídio dos Ministros do STF, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado federal e do STF.

21) Se um Senados, após a posse, continuar como proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ele estará sujeito à perda do mandato, a ser declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

22) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como a legalidade dos atos de concessão de melhorias posteriores, mesmo que delas não decorra alteração do fundamento legal do ato concessório.

23) A partir do ato de sua posse, os membros do Congresso Nacional passam a usufruir de imunidade formal, somente podendo ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável.

24) Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Estado ou de Prefeitura.

25) As Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar depoimento sobre assunto previamente estabelecido.

26) A possibilidade de convocação de Ministro de Estado para prestar informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade em caso de aus6encia não justificada, é privativa de Comissão Parlamentar de Inquérito, que possui poderes de investigação de autoridades judiciais.

27) O julgamento do Procurador-Geral da República, pelo Senado Federal, por crime de responsabilidade, por ter esta autoridade status de Ministro de Estado, depende de autorização prévia pela Câmara dos Deputados e do crime ser conexo com o do Presidente ou Vice-Presidente da República.

28) A sustação, perante o STF, de processo contra Deputado Federal, por prática de crime, depende de aprovação pelo Congresso Nacional do pedido de sustação feito por partido político e de ter sido o crime praticado antes da diplomação para a legislatura em curso.

29) A inviolabilidade civil e penal dos Parlamentares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, abrange atos praticados fora do exercício da atividade parlamentar.

30) O Parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado terá a perda de seu mandato declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional.

31) Inquérito Policial aberto para investigar suspeitas de atos impróprios atribuídos a membros do Congresso Nacional, deve ter curso no STF, qualquer que seja o crime.

32) Incumbe ao Senado Federal o julgamento do Presidente da República, nos crimes comuns e de responsabilidade.

33) O Congresso Nacional pode ser convocado extraordinariamente pelo Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal ou pelo Presidente do STF.

34) A fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados é de sua competência privativa, sendo essa competência exercida por meio de resolução.

35) Segundo a CF/88, o Tribunal de Contas poderá sustar diretamente a execução de contratos administrativos, desde que o responsável pela execução do contrato não adote no prazo assinalado as providências para o exato cumprimento da lei.

36) Tendo sido um Deputado Federal, no exercício de seu primeiro mandato eletivo, denunciado, perante o STF, por crime comum praticado durante a campanha eleitoral, o STF, acatando a denúncia, dará ciência à Câmara dos Deputados da abertura do devido processo penal, sendo possível, de acordo com a CF/88, que, por iniciativa de partido político representado na Câmara dos Deputados, e pelo voto da maioria dos membros dessa Casa Legislativa, seja sustado o andamento da ação, até a decisão final.

37) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, sujeitando-se todas as suas decisões à sanção ou veto do Presidente da República.

38) Compete ao Congresso Nacional sustar decretos regulamentares do Poder Executivo que, a pretexto de regular uma lei, cria obrigações não previstas no diploma legal.

39) Uma CPI do Congresso Nacional possui competência para decretar seqüestro de bens mediante ato fundamentado em provas de desvio de bens públicos e para decretar quebra de sigilo bancário.

40) As CPIs podem decretar a quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados, não necessitando motivar tais decisões, dada a sua natureza política.

41) As CPIs tem o poder de promover a responsabilidade penal dos responsáveis por danos ao interesse publico que tiverem apurado.

42) As CPIs não tem legitimidade para sindicar fatos relacionados com negócios realizados entre particulares.

43) Os poderes investigatórios de uma CPI afirmam-se como instrumentos básicos para que ela possa processar e julgar os acusados.

44) A criação de uma CPI requer a indicação do fato a ser apurado; não se pode criar uma CPI para investigar se não há um fato determinado a ser investigado.

45) A testemunha convocada para depor perante uma CPI do Congresso Nacional e que entenda ilegítima a sua convocação poderá impetrar habeas corpus para se livrar da convocação.

46) Não se confundem os conceitos de sessão legislativa ordinária e legislatura; aquela é anual, esta tem duração de quatro anos.