Direito Constitucional

QUESTÕES PARA PROVA DIREITO CONSTITUCIONAL II ANHANGUERA

DIREITO CONSTITUCIONAL

OBS: PARA A PROVA TRAGA CONSTITUIÇÃO, E O MATERIAL DE SALA DE AULA SERÁ DE CONSULTA MAS ESTUDE AS QUESTÕES

1. No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

(A) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes

da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.

(B) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na

esfera administrativa.

(C) A ação civil pública e a ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa eleitora para a proteção do

patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e

cultural.

(D) A doutrina brasileira do habeas corpus, confere grande amplitude a esse writ, podendo ser utilizado de

forma preventiva e repressiva, inclusive com pedido liminar.

2. Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.

(A) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há

pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos

interesses de seus membros ou associados.

(B) No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades

governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas

informações sobre sua própria pessoa.

(C) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de

pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.

(D) O mandado de injunção, em virtude da atual composição do STF, não tem dado efeito concreto diante da

omissão constitucional.

3. Assinale a opção incorreta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

(A) A ação direta contra lei distrital que tenha conteúdo estadual poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal

Federal (STF), desde que contrarie a Constituição Federal de 1988.

(B) A declaração de inconstitucionalidade produzirá efeitos “ex tunc”.

(C) A ação direta contra lei estadual que contraria a Constituição estadual será julgada no tribunal de justiça

local.

(D) Não se admite a modulação temporal no controle concentrado de constitucionalidade.

4. Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.

I A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

II Em razão do princípio da subsidiariedade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito judicial.

III É possível liminar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão quando a omissão for do Poder Legislativo.

IV Não é admissível a modulação de efeitos na ação direta de inconstitucionalidade genérica. Estão certos apenas os itens

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) II e IV.

(D) III e IV.

5. Constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF, exceto a necessidade de

(A) manter a integridade nacional e prover a execução de ordem judicial.

(B) prover a execução de ordem judicial e assegurar o princípio da autonomia municipal.

(C) assegurar o princípio da autonomia municipal e manter a integridade nacional.

(D) garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na saúde e segurança pública.

6. No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta.

(A) A imunidade parlamentar formal não possibilita a suspensão da prisão e do processo por maioria absoluta

dos membros da respectiva casa.

(B) Os crimes contra a honra praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente

poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar.

(C) Recebida a denúncia contra senador ou deputado a suspensão do processo pode ser por iniciativa do

parlamentar réu ou do partido político a que é filiado.

(D) A imunidade parlamentar formal possibilita a suspensão da prisão e do processo por manifestação da

maioria absoluta dos membros da respectiva casa.

7. Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais

(A) são eleitos pelo sistema majoritário e devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do

pleito, caso desejem se candidatar à reeleição.

(B) são eleitos pelo sistema majoritário e podem