Direito Constitucional

Caso Concreto – Tema: Intervenção Federal

“STF RECEBE PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL E PRESIDENTE DA CORTE PEDE INFORMAÇÕES SOBRE O CASO, quinta-feira, 11/02/2010. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou ao Supremo Tribunal Federal pedido de Intervenção Federal (IF 5179) no Distrito Federal. No pedido, Roberto Gurgel faz um histórico do escândalo de corrupção no Distrito Federal desde o ano de 2009, com investigações relativas a crimes como fraude a procedimentos licitatórios, formação de quadrilha e desvio de verbas públicas. Ele aponta episódios como a deflagração da operação Caixa de Pandora no dia 27 de novembro do ano passado e o pedido de impeachment do governador e de afastamento dos deputados distritais envolvidos, apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil.” FONTE: www.stf.jus.br..

Seguem alguns trechos do pedido formulado pelo PGR (FONTE: www.stf.jus.br, acesso em 01/04/2010, às 15h10m):

“36. Reponta intuitivamente claro – a partir da mera dicção do texto constitucional – que o preceito de República não se equipara à reduzida ideia de prestar contas. Tanto é assim que o art. 34, VII, abriga um item próprio à “forma republicana” (“a”) e outro devotado à “prestação de contas” (“d”).”

“38. Está em causa, portanto – para além de uma tributária exposição de planilhas contáveis – o dever de o agente público, em qualquer instância ou circunstância, expor-se a um julgamento isento e eficaz de seus atos; a fortiori os relacionamentos e irregularidades financeiras, com perspectiva de apropriação do recurso público, em colisão frontal com a basilar concepção de poder exercido em nome do povo e sustentado num patrimônio comum, insuscetível de apropriação.”

“50. É dizer: não é suficiente que o Distrito Federal adote, nos moldes da Constituição Federal, um procedimento legislativo para a apuração da responsabilidade do Governador bem como dos integrantes da Câmara Legislativa. É necessário, sobretudo, que se consiga entrever no caso a efetiva aplicação de tais normas e a devida apuração das responsabilidades, sob pena de afronta ao princípio republicano.”

“60. A medida postulada, notoriamente excepcional, busca resgatar a normalidade institucional, a própria credibilidade das instituições e dos administradores públicos bem como resgatar a observância necessária do princípio constitucional republicano, da soberania popular – atendida mediante a apuração da responsabilidade dos eleitos – e da democracia.”

Após a leitura do texto, responda de forma fundamentada, apontando os dispositivos constitucionais pertinentes:

a) Quais os princípios constitucionais que, na visão do Procurador-Geral da República, foram afrontados?

Sugestão de gabarito: Após a leitura do texto, observa-se claramente que, na visão do PGR, os atos praticados pelos representantes do DF afrontam tanto a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático (seja de forma direta ou indireta), como também a prestação de contas da administração pública, nos termos do art. 34, VII, alíneas a e d, CRFB/88. São os chamados princípios constitucionais sensíveis, denominação atribuída por Pontes de Miranda aos princípios elencados naquele dispositivo.

b) Qual a espécie de intervenção federal a ser verificada no caso em exame? O Procurador-Geral da República