Direito Constitucional I - Exercícios De Revisão

UNIVERSIDADE ESTÀCIO DE SÁ

Disciplina: Direito Constitucional I

Exercícios de Revisão:

1. Sobre a teoria da constituição, é incorreto dizer:

a) materialmente constitucional são apenas os textos que compõem a constituição a respeito da estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais;

b) formalmente constitucional é todo o documento escrito, estabelecido de forma solene por um poder constituinte, cuja modificação exige processos e formas específicas, estabelecidas na própria constituição;

c) considera-se não escrita a constituição em que suas normas são esparsas, localizáveis em mais de um diploma legal, baseada nos costumes, na jurisprudência e em convenções;

d) diz-se que uma constituição é rígida quando seu texto somente pode ser alterado por processos, solenidades e exigências formais diferentes das leis infraconstitucionais, enquanto se designa de constituição flexível aquela que pode ser modificada pelo mesmo rito das leis ordinárias;

e) considera-se semirrígida a constituição que não admite alteração, nem mesmo por emenda constitucional, de alguma parte de seu texto, desde que outras partes possam ser alteradas.

2. Considerando a doutrina do direito constitucional prevalente a respeito das classificações das constituições, tendo em vista seus variados aspectos, assinale a alternativa que apresenta classificações corretas referentes à Constituição Federal brasileira vigente.

a) Constituição rígida e ideológica.

b) Constituição analítica e formal.

c) Constituição garantia e histórica.

d) Constituição finalística e substancial.

e) Constituição dualista e superrígida.

3. Quanto à classificação da Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar que ela é:

a) histórica, devido ao fato de constituir-se por meio de um lento e contínuo processo de formação.

b) rígida, visto que possui procedimento específico para a alteração de seu conteúdo.

c) promulgada, ou seja, imposta de maneira unilateral, pelos representantes do povo.

d) sintética, visto que traz em seu corpo somente normas referentes à organização política do Estado e princípios de Direitos Fundamentais.

4. Assinale a opção correta referente à classificação das constituições e à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais.

a ) De acordo com o STF, o artigo da CF que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos de idade constitui norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.

b) É considerada norma de eficácia limitada o dispositivo constitucional que preceitua ser a DP instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com a incumbência de prestar orientação jurídica e defesa dos necessitados.

c) No que se refere à classificação das constituições ao sistema, a denominada constituição preceitual é aquela na qual há a predominância de princípios, considerados normas constitucionais, com elevado grau de abstração e generalidade, a exemplo da CF.

d) Quanto à origem, a chamada constituição cesarista independe de ratificação popular por referendo.

e) Na CF, o dispositivo que estabelece o acesso dos estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas configura, segundo o STF, hipótese de norma de eficácia contida.

5. Em decorrência das diferentes experiências constitucionais, as Cartas Políticas podem ser classificadas segundo vários critérios, sendo certo que,

a) quanto à extensão, as sintéticas distinguem-se das analíticas, pois enquanto as primeiras admitem revisão por processo complexo, as analíticas podem ser modificadas pela alteração da legislação infraconstitucional.

b) quanto à estabilidade, as constituições imutáveis se contrapõem às flexíveis porque, enquanto as primeiras não preveem as próprias mudanças, as segundas as preveem pela constituição de novo congresso constituinte.

c) quanto ao modo de elaboração, as ortodoxas se contrapõem às históricas porque, enquanto as primeiras se originam de determinados dogmas ou credos, as segundas originam-se do processo de composição de muitas ideias.

d) quanto à origem, as constituições promulgadas se contrapõem às semirrígidas porque, enquanto as primeiras são oriundas de assembleias constituintes democráticas, as segundas decorrem da outorga de governantes autoritários.

6. À atividade judicial de evitar a anulação da lei em razão de normas dúbias nela contidas, desde que, naturalmente, haja a possibilidade de compatibilizá-las com a Constituição Federal, dá-se o nome de;

a) interpretação autêntica da Constituição.

b) controle concentrado de constitucionalidade.

c) interpretação conforme a Constituição.

d) interpretação analógica da Constituição.

e) integração constitucional por via de controle difuso e interpretação literal.

7. Brasil, assinale a opção correta.

a) A recepção material de normas constitucionais pretéritas é admitida pelo direito constitucional brasileiro, inclusive de forma tácita.

b) A interpretação conforme a Constituição, além de princípio de hermenêutica constitucional, é técnica de decisão no controle de constitucionalidade.

c) Com o advento de uma nova Constituição, toda a legislação infraconstitucional anterior torna-se inválida.

d) Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), se uma lei anterior à Constituição não guarda compatibilidade material com esta, ocorre a inconstitucionalidade superveniente dessa lei.

e) Somente possuem supremacia formal as normas constitucionais que se relacionam com os direitos fundamentais.

8. O exercício do Poder Constituinte Derivado, nos termos expressos da Constituição Federal de 1988,

a) pode revelar-se