Direito Do Petroleo

Tema Consumidor no mercado de petróleo, gás e energia.

O CDC lei 8.078/90- baseado em princípios.

O consumidor é todo aquele destinatário final dos bens ou serviços.

Pode ser pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza os produtos e serviços.

Tem proteção constitucional do consumidor.

Art. 5º - direitos e garantias fundamentais;

Art. 170 CF – princípios da ordem econômica;

Art. 48 ADCT – determina a criação do CDC (imposição constitucional);

Características do CDC:

- normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º CDC).

- ordem pública: norma cogente, de aplicação obrigatória.

São os sujeitos da relação de consumo:

Fornecedor- devedor

Consumidor – credor

Consumidores por equiparação: são os sujeitos que se encontram em situações especificas em que é possível a aplicação do CDC, muito embora não se enquadrem propriamente como destinatários finais.

Teorias no CDC:

1-corrente maximalista: basta a condição econômica de destinatário final para a caracterização do consumidor .

2- Corrente finalista: o consumidor é o destinatário final não econômica (empresarial/profissional). O STF na 2ª seção (direito privado) adota a posição finalista.

3- corrente do finalismo aprofundado: é uma tendência do STF, o consumidor é o destinatário final vulnerável (é o sujeito que apresenta uma fragilidade no mercado de consumo ao adquirir produtos e serviços) – ex.: profissionais liberais. Interpretação sistematizada do CDC.

Produto: pode ser gratuito, aparentemente gratuito, durável, não durável, anônimo.

Os direitos básicos do consumidor estão estipulados no artigo 6 do CDC (proteção a vida, saúde, segurança).

O CDC tem a proteção no contrato contratual, pré contratual e pós contratual.

Decadência é a perda do direito de reclamar pelos vícios, em 30 dias para produto e serviço e 90 dias quando o bem for durável.

Responsabilidade civil pode ser objetiva ou subjetiva