Direito Do Trabalho

Caso Concreto 08:

1 (TRT/2012 - adapatada) A empresa Loja Veste Bem comercializa confecções no varejo e criou um cartão de crédito próprio para propiciar aos seus clientes o pagamento parcelado das compras efetuadas exclusivamente nas suas lojas, mediante parcelamento. Aos empregados da empresa é oferecido este cartão de crédito, para pagamento parcelado nas mesmas condições oferecidas aos clientes em geral. No contrato individual de trabalho, consta cláusula específica, autorizando a empresa a descontar o valor das compras efetuadas com o cartão VESTE BEM nos salários dos empregados, sem limite de desconto. Considerando a legislação em vigor e o entendimento pacífico do TST, esclareça se o procedimento da empresa é correto quanto ao desconto?

RESPOSTA:

Embora haja cláusula específica no contrato individual de trabalho, autorizando a empresa Veste Bem a descontar, dos salários de seus empregados, o valor das compras efetuados no cartão VESTE BEM, sem limite para tal desconto; o desconto efetuado pela referida empresa é irregular, uma vez que as disposições do artigo 82, Parágrafo único, da CLT vedam o desconto superior a 70% dos salários dos empregados, ou seja, o salário em dinheiro pago ao empregado deverá não poderá ser inferior a 30%.

Por sua vez, o Art. 462, § 2º, da CLT dispõe ser vedado à empresa manter armazém para venda de mercadorias a seus empregados ou serviços para proporcionar-lhes prestações in natura.

Ademais, o TST editou a OJ SDC nº 18 pela qual estabelece que os descontos efetuados pelo empregador dos salários de seus empregados, tendo por fundamento cláusula de acordo firmado entre as partes; não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado.

MÚLTIPLA ESCOLHA:

2- (FCC 2012) Valdo é empregado da escola de línguas estrangeiras "Good Luck" exercendo a função de auxiliar administrativo no departamento da tesouraria. A empregadora, além de pagar o salário mensal de Valdo, oferece, ainda, para o seu empregado curso de inglês completo, compreendendo nesta utilidade a matrícula, as mensalidades, os livros e materiais didáticos, bem como o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, no caso específico de Valdo,

a) as utilidades oferecidas pela empresa possuem natureza salarial, integrando a sua remuneração para todos os efeitos.

b) as utilidades oferecidas pela empresa não possuem natureza salarial, não integrando a sua remuneração.

c) somente o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno não possui natureza salarial, não integrando a sua remuneração.

d) o curso de inglês, compreendendo a matrícula, as mensalidades e os livros e materiais didáticos, constituirão salário utilidade se forem oferecidos pelo prazo mínimo de 2 anos consecutivos.

e) o curso de inglês, excluindo-se os livros e materiais didáticos, constituirá salário utilidade se for oferecido pelo prazo mínimo de 2 anos consecutivos.

OBSERVAÇÃO:

De acordo com