Direito Do Trabalho

1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos)

Todo empregado tem direito ao gozo de férias, após o período de 12 meses trabalhados. O empregado deve exercer o gozo de suas férias durante o ano subseqüente, ou seja, não é permitido o acumulo do direito de férias. Na prática, as datas de início e fim das férias devem ser definidas em comum acordo entre o empregado e o empregador. Perante a CLT fica a critério do empregador a determinação do período de férias a que tem direito um determinado empregado, conforme pode ser verificado nos artigos abaixo:

Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)

2) João Ricardo foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas. No mês seguinte, ao procurar orientação para esclarecimento da situação, foi informado que não poderia reclamar seus direitos em juízo, pois deveria procurar seu empregador para propor um acordo como única alternativa de receber o que lhe era devido por direito. Você concorda com esta afirmação? Quais os direitos que poderão ser pleiteados por João Ricardo? Justifique sua resposta em um texto entre 14 e 20 linhas. (2,0 pontos)

R: Discordo plenamente. O empregado tem o direito de pleitear na justiça quaisquer correções que julgue necessárias em suas verbas rescisórias, além de outros direitos que acredite não terem sido respeitados pelo empregador no momento de sua rescisão contratual.

Embora no texto não tenha sido mencionado, podemos assumir que o empregado em questão tinha menos de um ano de trabalho, uma vez que o sindicato de sua categoria somente teria homologado a rescisão se a mesma estivesse 100% correta segundo a legislação vigente.

O empregado poderia então procurar seu sindicato, atitude aconselhável, para que o mesmo o auxiliasse na análise de sua rescisão e na negociação com seu empregador caso necessário, ou até mesmo acionar diretamente a justiça do trabalho para que os cálculos fossem refeitos e o empregador obrigado a cumprir com suas obrigações.

Sobre os direitos que poderiam ser pleiteados pelo empregado, somente analisando sua rescisão poderíamos expor detalhadamente o que não foi contemplado pelo empregador. De qualquer forma, os direitos de um trabalhador cujo contrato é regido pela CLT e que foi dispensado sem justa causa, considerando ter menos de um ano de trabalho, seriam:

- Aviso prévio (indenizado ou cumprido), saldo de salário, salário-família (se houver), férias proporcionais, acréscimo sobre férias 1/3, 13º salário proporcional, FGTS sobre a rescisão, multa sobre o saldo do FGTS que deverá ser depositado na conta vinculada do empregado, saque do FGTS e Seguro-desemprego se tiver trabalhado por mais de seis meses, já incluído o tempo do aviso prévio.

3) Todo trabalhador, conforme as leis trabalhistas, tem direito ao recebimento de um pagamento devido pelo empregador ao empregado não só como contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei.

Diante desta afirmação, faça uma pesquisa e escreva um texto, de 15 a 20 linhas, sobre a distinção existente entre salário e remuneração.

Pesquise o exemplo de um empregado destacando seu salário e sua remuneração. (2,0 pontos)

R: Em um primeiro momento é muito comum acharmos que salário e remuneração sejam expressões sinônimas. Analisando estas expressões com maior cuidado e verificando os pormenores que cada uma acoberta, podemos perceber, portanto, que existem profundas diferenças entre ambas.

Salário corresponde (art. 457 da CLT) a contraprestação do serviço devida e paga ao empregado em virtude da relação de emprego, que circunda tanto aos serviços prestados quanto ao tempo que esteja o trabalhador a disposição do empregador em função do contrato de trabalho.

Já a Remuneração contempla, além do próprio salário, diversos outros recebimentos que compõe as receitas recebidas pelo trabalhador em uma relação de trabalho. Alguns destes componentes são as utilidades, comissões, gorjetas, gratificações ajustadas, abonos, participação nos lucros, etc.

A jurisprudência majoritária acentua através da Súmula nº 291 do TST que os adicionais de horas extras, noturnos, de insalubridade, periculosidade e de transferência, quando pagos habitualmente por pelo ao menos 01 ano, também integram a remuneração.

Como exemplo citarei um Analista de Sistemas Pleno, cuja remuneração é de R$ 6.200,00, constituída por um salário de R$4.500,00 e mais R$ 1.700,00 em cotas de utilidades, distribuídas da seguinte forma: R$ 500,00 de auxílio vestuário, R$ 200,00 de auxílio combustível, R$ 400,00 de auxílio alimentação e R$ 400,00 de auxílio refeição e R$ 200,00 de plano e saúde empresarial.

4) Leia com atenção o contrato abaixo e responda as questões que seguem:

Contrato Individual de Trabalho por Prazo Indeterminado

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes:

1. Falcão de Souza Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 01.999.999/0001-99, com estabelecimento comercial à Rua das Flores, 555, na cidade de Florianópolis/SC, por força do presente contrato passa a ser simplesmente denominado EMPREGADOR;

2. Gabriel Castro, brasileiro, solteiro, vendedor, titular do CPF nº 999.999.999-99, RG 999.999, CTPS 99.999, residente à Rua da Bia, 999, na cidade de Florianópolis/SC, doravante designado EMPREGADO;

Firmam o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, nos termos da Lei e, seguintes cláusulas assim pactuadas:

Cláusula 1ª - Da Função

O EMPREGADO, obriga-se a prestar seus serviços no quadro de empregados da EMPREGADORA para exercer as funções de vendedor, mediante a remuneração de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser paga mensalmente ao empregado, até o 15º