Direito Do Trabalho

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO............................................................................................................... 04

2 RELEVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS................................................................................ 05

3 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO......................................................................................... 05

4 PRIMAZIA DA REALIDADE........................................................................................ 06

5 PODEM OS PRINCÍPIOS ATUAR COMO FONTE MATERIAL DE DIREITO

DO TRABALHO? EM CASO AFIRMATIVO EM QUAL SITUAÇÃO?........................ 07

6 QUAIS OS REQUISITOS DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO?.......... 08

7 SEGUNDO A DOUTRINA, QUAIS OS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM

A FIGURA DO EMPREGADO?...................................................................................... 17

8 COMO A JURISPRUDÊNCIA INTERPRETA A DEFINIÇÃO LEGAL DE EMPREGADOR?................................................................................................................. 17

9 QUAL A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA RESPONSABILIDADE

DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES

DA RELAÇÃO DE EMPREGO?........................................................................................ 17

10 ACÓRDÃO..................................................................................................................... 18

11 CONCLUSÃO................................................................................................................ 21

1 INTRODUÇÃO

O Direito do Trabalho é um ramo do Direito que pode ser considerado uma conquista dos trabalhadores, obtida ao longo da história, exercendo papel fundamental no que concerne a melhoria das condições de trabalho, redução de jornada de trabalho e outros benefícios, buscando assegurar a dignidade humana no âmbito laboral e proporcionar equidade nas relações de emprego.

Para tanto, o Direito do Trabalho é ordenado por legislação específica, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que, em vias de completar setenta anos de criação, traz as leis, normas e princípios que regulam e normatizam as relações de trabalho.

Neste trabalho, será explanado sobre os princípios do Direito do Trabalho e sua importância para o ordenamento jurídico.

ETAPA 1

2 RELEVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS

Todo e qualquer ramo do direito, tem princípios que são instrumentos de regulação de instituições e relações humanas, acolhem a finalidades preestabelecidas em verificada conjuntura histórica.

Não poderia acontecer diferente com o Direito Laboral. Assim, diante dos conflitos advindos de uma Relação de Trabalho, presente pela desigualdade desta, entre empregado e empregador, o ramo do Direito Trabalhista se propõe a gerar soluções que sejam suficientes a estes.

O Direito do Trabalho, depois de determinados períodos de lutas e manifestações da classe obreira, é hoje um ramo autônomo, dotado de especificações próprias, que acima de tudo, objetiva uma efetiva proteção à classe trabalhadora, sendo dotado de normas rígidas e princípios basilares, gerando um alicerce sólido e concreto.

3 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO

São medidas protetoras que têm por finalidade promover o equilíbrio entre o pólo mais fraco da relação jurídica de emprego e o mais forte, tendo em vista que o capital, por obter o poder aquisitivo superior e influente na resolução de conflitos.

Este princípio engloba três vertentes, sendo elas: in dubio pro operario; aplicação da norma mais favorável; condição mais benéfica.

De acordo com o in dubio pro operario, na interpretação de uma disposição jurídica que pode ser entendida de diversos modos, ou seja, havendo dúvida sobre o seu efetivo alcance, deve-se interpretá-la em favor do empregado. Por se tratar de princípio inerente ao Direito (material) do Trabalho, entende-se que o in dubio pro operario não apresenta caráter processual, uma vez que o Direito Processual do Trabalho possui disposições específicas e próprias, como a avaliação das qualidades produzidas e a aplicação das regras de ônus da prova.

O princípio de aplicação da norma mais favorável é no sentido de que, havendo diversas normas válidas incidentes sobre a relação de emprego, deve-se aplicar naquela mais benéfica ao trabalhador. Isso significa que, existindo mais de uma norma jurídica válida e vigente, aplicável a determinada situação prevalece aquela mais favorável ao empregado, ainda que esta norma esteja em posição hierárquica formalmente inferior no sistema jurídico.

O princípio da condição mais benéfica atua no sentido de que mesmo que aja manutenção do contrato do trabalho, uma vez que o benefício foi concedido ao empregado, este não pode ser retirado, exceto em casos da não habitualidade do benefício.

4 PRIMAZIA DA REALIDADE

Entende-se por princípio da primazia da realidade, que, na relação de emprego, deve prevalecer à efetiva realidade dos fatos, e não eventual forma construída em desacordo com a verdade.

Quando se discute se determinada relação de trabalho é um vínculo de emprego, nem sempre a roupagem atribuída à contratação corresponde á realidade. Aliás, pode ocorrer que mesmo no ajuste de vontades, pertinente á prestação do trabalho, as partes indiquem não se tratar de relação de emprego. No entanto, por meio da noção de “contrato-realidade”, deve prevalecer