Direito Do Trabalho

CASO CONCRETO

Sindicato dos bancários formalizou Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato dos Bancos fixando a contribuição assistencial no percentual de 2% a ser descontado dos salários dos empregados no mês seguinte ao reajuste. Ana Maria, bancária do Banco Beta S/A, não é sindicalizada e teve descontado do seu salário a referida contribuição assistencial. Além desse desconto, no mês de março, seu empregador também efetuou desconto a título de contribuição sindical. Diante do caso apresentado, responda as questões propostas, justificando suas respostas com os dispositivos legais pertinentes e o entendimento do TST sobre a matéria.

a) Ana Maria poderá exigir a devolução dos valores descontos em seu salário a título de contribuição assistencial?

Sim, pois não é sindicalizada e, portanto, o desconto na foi autorizado, Art. 545 CLT.

b) A resposta seria a mesma na hipótese de contribuição sindical?

Não, pois esta é anual e obrigatória.

QUESTÃO OBJETIVA

1) Assinale a opção incorreta a respeito da estrutura sindical brasileira:

a) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incumbe ao Ministério do Trabalho e Emprego proceder ao registro das entidades sindicais.

b) As confederações sindicais detêm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

c) É possível a criação de mais de um sindicato representativo de uma mesma categoria, em idêntica base territorial.

d) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.