Direito Do Trabalho

PASSO 2

1- HÁ DIREITOS IMPRESCRITÍVEIS?

Dentro do direito do trabalho não há direitos imprescritíveis a não ser a obrigação de ter anotação na carteira de trabalho para destinação previdenciária.

2- O QUE SÃO CONDUTAS ANTISSINDICAIS?

São condutas que divergem do exercício da ação sindical que impedem os sindicatos de expandir sua movimentação causando dano a quem é titular do direito.

Muitas vezes os antisíndicas são representados pelos empregadores ou as organizações patronais trazendo impedimento ou limitação quando o trabalhador não é sindicalizado, mas é possível observar situações em que os empregados praticam atos antisíndicas que prejudica o exercício dos sindicatos.

3- PODE-SE DIZER QUE A LIBERDADE SINDICAL NO BRASIL É AMPLA? JUSTIFICAR.

Em seu artigo 8º a constituição estabelece o direito de liberdade para os sindicatos, mas em seu inciso II a unicidade sindical, o que na realidade não da aos sindicatos total liberdade de ação, nem direito de criação de novo sindicato a não ser por categoria ou por território.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

4- QUAIS OS LIMITES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA?

a) Deve ser vedada o retrocesso social e a flexibilização de direito segundo os limites da constituição reconhecendo acordo e convenções coletivas de acordo com o artigo 7º da constituição.

b) O sindicato não tem legitimidade para negociar conceitos jurídicos da legislação, podendo negociar somente condições de trabalho sem fixar reconhecimento de vinculo ou de registro na CTPS, sem definir verbas indenizatórias, horas extras ou horas in itinere.

c) Não poderá criar normas coletivas que vá prejudicar a condição de trabalho que existe em leis de proteção a saúde e a segurança do trabalhador.

d) É vedada a redução de salários sem a garantia de vantagens para o trabalhador e a garantia de emprego nos momentos de crise financeira ou econômica que venha passar o empregador.

e) É vedada a revista intima que veiculem em abusos a intimidade e a dignidade do trabalhador.

5- O DIREITO DE GREVE É ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. NESTE ASPECTO, PERGUNTA-SE: QUAIS OS LIMITES A ESTE DIREITO.

A Constituição Federal, em seu artigo 9º, e a Lei Federal nº 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador brasileiro, inclusive dos setores considerados essenciais, sejam de gestão pública ou privada.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores