Direito Do Trabalho

EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO DA MATÉRIA

DIREITO DO TRABALHO I

01- Com relação ao direito coletivo do trabalho, ao direito individual do trabalho e aos princípios do direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

O princípio da norma mais favorável, componente do núcleo basilar de princípios especiais do direito do trabalho, em sua visão mais ampla, opera em tríplice dimensão: informadora, interpretativa/normativa e hierarquizante. Certo ou Errado?

02 - A sentença normativa, que é uma decisão proferida no âmbito dos tribunais trabalhistas em processo de dissídio coletivo, é considerada fonte formal do direito do trabalho. Certo ou Errado?

03- Um dos princípios norteadores das medidas protetivas ao salário é a irredutibilidade salarial. Todavia, esse preceito não é absoluto, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro permite a redução salarial. Certo ou Errado?

04 - No direito do trabalho, aplica-se o princípio da norma mais favorável, que autoriza o intérprete a aplicar a norma mais benéfica ao trabalhador, ainda que essa norma esteja em posição hierárquica inferior no sistema jurídico. Certo ou Errado?

05- Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, os fatos ordinários são presumidos, em detrimento dos fatos extraordinários, que precisam ser provados. Assim, o ônus de provar o vínculo empregatício e o despedimento é do empregado, porque se trata de fatos constitutivos do seu direito. Certo ou Errado?

06 - Como uma das principais fontes formais do direito do trabalho, os movimentos reivindicatórios deflagrados pelos trabalhadores, com a participação dos sindicatos, têm sido, ao longo da história, o principal elemento gerador de normas jurídicas trabalhistas. Certo ou Errado?

07 - Com relação aos princípios que norteiam o direito do trabalho e considerando-¬se o entendimento doutrinário sobre a matéria, é correto dizer que:

a) O princípio protetivo tem três desdobramentos: o prin¬cípio in dúbio pro operário, o princípio da norma mais favorável e o princípio da hierarquia da norma.

b) O princípio da norma mais favorável tem aplicabilidade em três momentos distintos: na elaboração da regra, no confronto entre as regras concorrentes e na interpreta¬ção das regras jurídicas.

c) O princípio da indisponibilidade se traduz na inviabi¬lidade de o empregado poder despojar-¬se de direitos e proteções que lhe são garantidas pela lei ou por contra¬to, por sua simples manifestação de vontade, não alcan¬çando, porém, a transação destes, pois esta, como ato bilateral, difere-¬se da renúncia.

d) O princípio da continuidade dita a impossibilidade de o empregado renunciar à estabilidade da qual é detentor na vigência do contrato de trabalho.

e) O princípio da condição mais benéfica impõe a nulidade de qualquer alteração contratual menos vantajosa, mesmo que decorrente de lei.

08 - A relação objetiva evidenciada pelos fatos define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos contratantes, ainda que prevista de forma diversa em documento firmado pelas partes. Trata-se do princípio

a) in dubio pro operario.

b) primazia