Direito Do Trabalho I

Direito do Trabalho I

Caso concreto 1: Em meados de 2010 vivenciamos uma crise mundial nas bolsas valores, fato que interferiu diretamente no consumo. Na referida época várias indústrias brasileiras, dentre elas a automobilística, chamaram os sindicatos para uma negociação ofertando assim a redução de salários para evitar dispensas imotivadas. Após rodadas de discussões e diversas negativas, o Estado foi chamado a intervir e anunciou uma série de medidas que incentivassem o consumo a fim de movimentar o mercado consumidor, dentre essas medidas destacou-se a redução do IPI.

Cediço que estamos diante de movimentos sociais e questiona-se: Tais movimentos podem ser situados como fontes do Direito do Trabalho? Explique.

Os movimentos sociais podem sim receberem a qualificação de fontes do Direito, mas trabalhados sob a perspectiva de uma fonte material e não formal. A exemplo do mesmo podemos trabalhar com os movimentos operariados ao longo da Revolução Industrial que também foram significativos para a criação de um contexto protetivo trabalhista.

Caso concreto 2: Antonio, brasileiro, foi contratado no Brasil para prestar serviços em Paris, na França. Trabalhou durante 3 (três) anos no estrangeiro e não recebeu as verbas trabalhistas garantidas pela legislação trabalhista brasileira. Sabendo-se que o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando não existir Convenção Internacional dispondo em contrário, responda justificadamente: No caso de Antonio ajuizar a ação trabalhista no Brasil, por não existir vedação em Convenção Internacional, quais os direitos trabalhistas que poderá exigir: aqueles direitos garantidos aos empregados pela legislação trabalhista brasileira ou aqueles direitos assegurados aos trabalhadores em conformidade com a legislação francesa? Justifique.

Em virtude da alteração do artigo 1º da Lei nº 7.064/82, promovida pela Lei nº 11.962/2009, que estendeu sua incidência para todos os casos de trabalhadores que prestam serviços no exterior, aplica-se, a partir de então, a lei mais favorável, conforme prevê o art. 3º da Lei nº 7.064/82. Antes da mudança legislativa, a Lei nº 7.064/82 regulava a situação de trabalhadores contratados no Brasil, ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior. Era uma lei de aplicação restrita. Com a alteração, a Lei nº 7.064/82 passou a ser lei geral aplicável para todos os casos de empregado transferido para o exterior, ou contratado no Brasil para prestar serviços no exterior. Sendo assim, a Súmula nº 207 do TST, que consagra o princípio da lex loci executionis, estabelecendo que os direitos desses empregados são regidos pela lei do local da prestação de serviços, deve ser alterado, pois está em contradição com o novo texto legislativo.

QUESTÕES OBJETIVAS

1ª) (OAB/SP – 132º EXAME - Março 2007) Tendo em vista o princípio da primazia da realidade, é correto afirmar que:

a) simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando