Direito E Legislação

NOME DO CURSO: Administração UNIDADE: Limeira - S. P.

MATÉRIA: Direito e Legislação NOME DO TUTOR: Edilson Pereira de Godoy

NOME DO ALUNO: Taiana Cristina Matos RA: 6659318374

 

Introdução:

O Estado de Direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual um é submetido ao respeito do direito, do simples indivíduo até a potência pública, esta ligada a hierarquia das normas, da separação dos poderes e dos direitos fundamentais, em outras palavras, o estado de direito é aquele no qual os mandatários políticos (na democracia os eleitos) são submissos às leis promulgadas.

O poder do estado é uno e individual, a função de poder se divide em três grandes funções: função legislativa, função judicial e a função executiva.

O Poder Judiciário deve possuir autoridade e autonomia para garantir que as leis existentes cumpram seu papel de impor regras e limites ao exercício do poder estatal.

Os direitos e garantias estão regulados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, onde são individuais e coletivos e enfatiza a igualdade perante a lei como a vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade e estão reunidas em três gerações:

1. Individuais, civis e políticos;

2. Sociais, econômicos e culturais;

3. Difusos e coletivos;

Onde cada cidadão tem a garantia à educação, saúde, alimentação, trabalho, etc.

Ameaças, iminentes instabilidade institucional ou calamidades naturais de grandes proporções, será decretado o Estado de Defesa (emergência) que o próprio Presidente da República o fará em 24 horas, sendo medida temporária ou até mesmo estado de sítio que uma medida mais extrema nos casos de estado de guerra, resposta a agressão armada estrangeira, etc. É uma medida que possui a duração de até 30 dias, podendo ser prorrogada por igual período em caso de persistência.

O direito de cada cidadão está exposto a seguir normas, leis (que está escrito em nossa Constituição), onde cada um tem seus: deveres, direitos e obrigações, onde estão sujeitos a limitações. Somos assegurados pelas normas e limitados por ela.

Fonte: http://pt.wikipedia.org