Direito Sua pergunta
Ensaio: Direito Sua pergunta. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: flavialamaral • 8/4/2014 • Ensaio • 2.008 Palavras (9 Páginas) • 365 Visualizações
Pergunta 1
Ao manter a decisão de levar a júri popular o casal acusado de assassinar Isabela Nardoni, a Justiça de São Paulo espera que o julgamento ocorra ainda no segundo semestre deste ano. A menina Isabella morreu em 29 de março de 2008 após supostamente ser agredida e jogada do sexto andar do prédio onde morava o pai e a madrasta, na zona norte de São Paulo.
No tocante a instituição do júri é correto afirmar:
a.
o principio da soberania dos veredictos é um direito constitucionalmente prescrito, onde são “juízes” da causa qualquer do povo
b.
o principio da soberania dos veredictos é um direito constitucionalmente prescrito, onde são “juízes” da causa são pessoas com ilibado saber jurídico e moral idônea
c.
é reconhecida a instituição do júri, sendo assegurado a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
d.
é reconhecida a instituição do júri, sendo assegurado a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida desde que de imensa comoção pública
e.
é reconhecida a instituição do júri, sendo assegurado a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida independentemente da comoção pública
0,25 pontos
Pergunta 2
Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos resguardou em seu Artigo 5º uma série de direitos considerados fundamentais pela humanidade. Desde período anterior a civilização grega a propriedade privada foi tida como território sagrado. Terra esta onde as famílias cultuavam seus deuses e sepultavam seus mortos. Ao longo dos séculos a propriedade privada foi ganhando mais e mais importância e tendo sua existência resguardada pelas normas jurídicas. É neste âmbito que surge o princípio da Inviolabilidade da propriedade. Sobre a Inviolabilidade da propriedade responda a alternativa INCORRETA a seguir:
a.
De acordo com a Constituição a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode entrar sem consentimento do morador.
b.
Exceção a inviolabilidade é o poder judicial em mandar casa ser violada a qualquer tempo mediante sua ordem.
c.
Cria-se possibilidade de exceção ao princípio da inviolabilidade quando há flagrante delito dentro da propriedade ou desastre.
d.
Pode qualquer do povo adentrar a propriedade alheia, sem consentimento do dono em caso de prestação de socorro.
e.
Nem mesmo a força policial pode violar propriedade alheia sem ordem judicial.
0,25 pontos
Pergunta 3
Os Direitos e Garantias Fundamentais prescritos na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro.
Acerca do texto acima os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 em seus incisos dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Tal enunciado consagra o princípio da:
a.
legalidade.
b.
moralidade.
c.
impessoalidade.
d.
justiça.
e.
isonomia
0,25 pontos
Pergunta 4
Possui o Estado em relação a aqueles que estão sob seu contrato social o chamado “monopólio da violência”. Entende-se como monopólio da violência a exclusividade que tem o estado em se utilizar de força para que se cumpra sua lei. Ao longo dos tempos de nossa civilização o Estado demonstrou inúmeras vezes que se não controlado por alguma força legislativa acaba por se utilizar de todos os meios de violência para atingir seus fins. É por este motivo que, tentando resguardar os direitos dos cidadãos que a Constituição Federal limita o poder de punição do Estado ao regular a individualização da pena e quais penas podem e não podem ser aplicadas. Desta forma cada pessoa terá seu crime julgado individualmente e somente dentro daquilo que a lei penal dispõe. Nada mais, nada menos. Em relação a estas premissas. Assinale a alternativa CORRETA:
a.
De acordo com o Artigo 5º, XLVII da Constituição Federal não haverá penas privativas de liberdade no Brasil.
b.
É permitido no Brasil penalizar pessoa com prisão perpétua.
c.
Às presidiárias são asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
d.
A Constituição permite que penas sejam criadas não só por leis, mas também por decretos presidenciais e portarias.
e.
Na lei
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