Direito Subjetivo X Direito Potestativo

Enquanto que o direito subjetivo é caracterizado por ser uma pretensão a um bem jurídico amparada pela lei, decorrente de uma violação de um direito, seja este em razão de um contrato ou diretamente do ordenamento jurídico , sendo assim, "facultas agendi '' ou seja, é a faculdade de agir, de exigir direitos , já o direito potestativo, em contrapartida, dispensa a ocorrência da violação de um direito, sem precisar, em regra, recorrer ao Judiciário para o seu cumprimento, não admitindo contestações. Trata-se de um direito-poder concedido pela lei, de desfazer algo de modo a refletir na esfera jurídica de outrem.

São exemplos de direitos subjetivos: reparação civil por danos materiais, direito de propor determinada ação judicial em decorrência em razão de um inadimplemento contratual e etc.

São exemplos de direitos potestativos: direito de divorciar-se, direito ao reconhecimento de paternidade (caso o resultado do exame de DNA seja positivo), direito ao arrependimento no caso de compra de produto em loja virtual, direito de demitir empregado e entre outros.

Embora impondo-se como poder/direito e submetendo outrem à sujeição ao seu exercício, o direito potestativo, ao ser exercido não pode exceder os limites do uso e costumes, da boa-fé e sociais necessários à paz social, sob pena de configurar-se o abuso do direito. Assim, o empregador não pode submeter o empregado demitido a situações que o humilhem ou desmereça perante o mercado de trabalho