Direitos Humanos

Os Direitos Humanos são universais e naturais. Os direitos do cidadão não são direitos naturais, são direitos criados e devem necessariamente estar especificados num determinado ordenamento jurídico. Já os Direitos Humanos são universais no sentido de que aquilo que é considerado um direito humano no Brasil, também deverá sê-lo com o mesmo nível de exigência, de respeitabilidade e de garantia em qualquer país do mundo, porque eles não se referem a um membro de uma sociedade política; a um membro de um Estado; eles se referem à pessoa humana na sua universalidade. Por isso são chamados de direitos naturais, porque dizem respeito à dignidade da natureza humana. São naturais, também, porque existem antes de qualquer lei, e não precisam estar especificados numa lei, para serem exigidos, reconhecidos, protegidos e promovidos.

Evidentemente, é ótimo que eles estejam reconhecidos na legislação, é um avanço, mas se não estiverem, deverão ser reconhecidos assim mesmo. Poder-se-ia perguntar: mas por quê? Por que são universais e devem ser reconhecidos, se não existe nenhuma legislação superior que assim o obrigue? Essa é a grande questão da Idade Moderna. Porque é uma grande conquista da humanidade ter chegado a algumas conclusões a respeito da dignidade e da universalidade da pessoa humana, e do conjunto de direitos associados à pessoa humana. É uma conquista universal que se exemplifica no fato de que hoje, pelo menos nos países filiados à tradição ocidental, não se aceita mais a prática da escravidão. A escravidão não apenas é proibida na legislação como ela repugna a consciência moral da humanidade. Não se aceita mais o trabalho infantil. Não se aceitam mais castigos cruéis e degradantes. Vejam bem como essa questão é complicada: há países no ocidente que aceitam a pena de morte, mas não aceitam o castigo cruel ou degradante; aceitam a pena de morte, mas não aceitam a tortura.

É claro que a distância entre o valor e a prática concreta continua sendo muito grande. Não se aceita mais a escravidão, mas nós sabemos que existe trabalho escravo aqui pertinho de nós, no interior de São Paulo. Não se aceita mais o trabalho infantil, mas nós sabemos que se aceitam as crianças vivendo na rua e sendo exploradas no trabalho. Mas isso repugna à consciência universal, haja vista a exigência de certos organismos internacionais no sentido de se exigir cláusulas sociais nos contratos comerciais, para proteção da infância, contra a discriminação racial e contra o trabalho infantil.

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