Direitos Humanos

Segurança Pública é o conjunto de processos políticos e jurídicos destinados a garantir a ordem pública na consciência das pessoas em sociedade. O autor entende, ainda que a segurança pública pode ser analisada em diversos níveis, conforme a natureza jurídica e seus órgãos de atuação. Distingue, em princípio, três níveis: o policial, o judicial, e o político (MOREIRA NETO, 1989).

Para Moreira Neto (1989), segurança representa, sem duvida, um campo muito amplo, além de ser antiga preocupação do Estado. O atendimento à segurança pública extravasa ás possibilidades administrativas e demanda atuações de natureza política, judicial e social (MOREIRA NETO, 1989). Esse autor considera segurança um valor social a ser mantido ou alcançado, em que o interesse coletivo pela existência da ordem jurídica e pela incolumidade do Estado e dos indivíduos esteja atendido, a despeito de comportamento e situações adversas. Ele afirma que, para manter ou alcançar esta situação, o Estado deverá atuar preventiva ou repressivamente em quase todos os setores da atividade humana, devido a multiplicidade de fatores, comportamentos e situações de risco envolvidas.

Dentre os diversos autores que conceituam Segurança Pública, cabe destaque especial à definição de Lazzarini (1999, p. 21), para quem a segurança é o estado antidelitual que resulta da observância das leis criminais, resultado da ação de polícia repressiva ou preventiva que afasta todo o perigo que possa afetar a ordem pública.

Ainda, importante conceituação é a de Bengochea, 2004, p. 120:

A segurança pública é um processo sistêmico e otimizado que envolve um conjunto de ações públicas e comunitárias, visando a assegurar a proteção do indivíduo e da coletividade e a aplicação da justiça na punição, recuperação e tratamento dos que violam a lei, garantindo direitos e cidadania a todos. Um processo sistêmico porque envolve, num mesmo cenário, um conjunto de conhecimentos e ferramentas de competência dos poderes constituídos e ao alcance da comunidade organizada, interagindo e compartilhando visão, compromissos e objetivos em comum; e otimizado porque depende de decisões rápidas ede resultados imediatos (BENGOCHEA, 2004, p. 120).

O que se depreende destes conceitos é que a segurança pública é um direito relacionado à ausência de delitos, danos e prejuízos, ao mesmo tempo em que é um dever a ser desenvolvido pelos órgãos públicos responsáveis e pela sociedade em geral, conforme Amorim (2009, p. 65).

Portanto a finalidade da segurança pública é garantir a cidadania de todos, dentro dos limites da lei.