Direitos Humanso

Exploração do Trabalho Infantil

O Brasil tem uma legislação ampla sobre a proteção da criança e do adolescente e a proibição do trabalho infantil.

A Constituição Federal de 1988 determina:

• Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discrimina-ção, exploração, violência, crueldade e opressão.

• Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII – Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na

condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente

(Lei nº 8.069/1990), em seus artigos 60 a 69, especifica a proteção integral à criança e ao adolescente no âmbito do trabalho.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto 5.452/1943) - em seu Capitulo IV, Título III, dispõe sobre as possibilidades e condições de trabalho a pessoas com idade inferior a 18 anos.

O Decreto nº 6.481/2008 trata da proibição das piores formas de trabalho infantil, constando como proibidas 93 atividades para pessoas com idade inferior a 18 anos.

A Instrução Normativa nº 77/2009, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre a atuação da inspeção do trabalho no combate ao trabalho infantil e na proteção do trabalhador adolescente. A Inspeção do Trabalho tem por função fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, dentre outras atribuições.

O trabalho é proibido até que se complete 16 anos.

*Exceção: a partir dos quatorze anos, é permitido o trabalho como aprendiz.

Aprendiz é o empregado com um contrato de trabalho especial e com

direitos trabalhistas e previdenciários garantidos. Parte do seu tempo de

trabalho é dedicada a um curso de aprendizagem profissional e outra

é dedicada a aprender e praticar no local de trabalho aquilo que

foi ensinado nesse curso.

Os adolescentes na faixa etária entre 16 e 18 anos, podem trabalhar, mas com restrições: o trabalho não pode ser noturno, perigoso, insalubre, penoso, realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento, físico, psíquico, moral e social, nem realizado em horário e locais que permitam sua frequência a escola.

Vários Paises estão unidos no combate ao trabalho infantil

Muitos países se uniram para defender os direitos da criança e do adolescente e para combater o trabalho infantil. Desta união resultaram

diversos acordos internacionais, alguns especialmente importantes na defesa dos direitos da infância com relação ao trabalho. No dia 20 de

novembro de1959, a Assembléia Geral das Nações Unidas aprovou a “Declaração dos Direitos da Criança”. . Em 1989, a Assembléia das Nações Unidas adotou a “Convenção sobre os Direitos da Criança” que, entre outros assuntos, determinou a proteção da criança contra a exploração econômica bem como contra a realização de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social. Afirmou, ainda, que os países devem definir uma idade mínima para admissão em empregos, bem como seus horários e condições. Essa Convenção foi ratificada pelo Brasil em 1990. De grande importância também é a Convenção 182 de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que foi ratificada em 2000 pelo Brasil e dispôs sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil, apontando atividades cuja realização é proibida para crianças com menos de 18 anos de idade e determinando a urgência na sua eliminação.

E outra de igual relevância é a Convenção 138 de 1973 da OIT, que foi ratificada em 2002 pelo Brasil e define a imposição de uma idade mínima para o emprego ou trabalho levando em consideração, dentre outros fatores, a escolaridade obrigatória e a proteção à saúde e à segurança da criança. Essas convenções internacionais deram origem a várias normas de proteção à criança e ao adolescente nos diversos países que as ratificaram.”

Razões para pela qual a criança não deve trabalhar

Crianças ainda não têm seus ossos e músculos completamente desenvolvidos. Correm maior risco de sofrer deformações dos ossos,

cansaço muscular e prejuízos ao crescimento e ao desenvolvimento, dependendo do ambiente e condições de trabalho a que forem submetidas.

A ventilação pulmunar (entrada