ESTAGIO SUPERVISIONADO

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PODER EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS

PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO

PSC E LA

ROLIM DE MOURA - RO

2014

PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO PSC E LA

Prefeito de Rolim de Moura

Cezar Cassol

Vice - Prefeito de Rolim de Moura

Luiz Ademir Shock

Secretario municipal de assistência Social - SEMAS

Cleberson Araújo

Diretora do Centro de Referencia Especializado de Assistência Social – CREAS

Jacira Bento

Coordenadoria do programa de atendimento socioeducativo em meio aberto de PSC e LA

Sonia Cristina da Silva

Equipe Técnica Responsável Pelo Programa de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto

Daiane Fornelli da Silva - (Assistente Social)

Eraldo Carlos Batista - (Psicólogo)

Comissão de Elaboração do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto

Fabiola dos Santos Avila – Representante da SEMAS

Daiane Fornelli da Silva – Representante do CREAS

Sonia Cristina da Silva - Representante do CREAS

Andreia Cristina Gregory – Representante CMDCA

Paulo Aparecido dos Santos - Representante CMDCA

Eric Rodrigues da Silva – Represente da Autarquia de Esporte

Benedito da Silva Leite Filho - Represente da Autarquia de Esporte

Carla Daniel Mota – Representante SEMUSA

Maycol de Maio Moura – Representante da SEMPLADE

Roberta de Oliveira Freitas – Representante da DEAM

Jonatas Gabry de Carvalho – Representante do Conselho Tutelar

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APRESENTAÇÃO

No ano de 2006, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA aprovou e publicou a resolução nº 119, que estabeleceu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Neste mesmo ano, outro conjunto de propostas foi encaminhado ao Congresso Nacional para que se fizessem detalhamentos e complementações ao Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, no que diz respeito ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, o que deu origem à Lei Federal nº 12.594/2012, aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff em 18 de janeiro de 2012.

Estes dois documentos consolidaram um longo, intenso e profundo processo de discussão, realizado desde 1999, de forma participativa, mediante reuniões técnicas, encontros descentralizados, audiências públicas e contribuições dos órgãos do Sistema de Justiça, refletindo assim o pensamento dos diferentes atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGD.

A Resolução 119/2006 e a Lei Federal 12.594/2012 constitue normatização, conceitual e jurídica, necessária à implementação, em todo território nacional, dos princípios consagrados nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude, nas Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens com restrição de liberdade, na Constituição Federal, na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e Adolescente, referentes à execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes a quem se atribui a prática do ato infracional.

A partir destes marcos legais, a atenção ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa tem os fundamentos para se constituir em um Sistema Nacional, tornando-se uma política pública articulada e com características específicas: a Política da Socioeducação, documento que vem somar-se à normatização citada e deve ser interpretada a partir dela.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR, órgão gestor nacional do SINASE, convoca as instituições do Sistema de Justiça, os governos estaduais, distrital e municipais, os profissionais das políticas setoriais de educação, saúde, assistência social, segurança pública, trabalho, cultura, esporte e lazer, os profissionais que atendem aos adolescentes e suas famílias, os veículos e profissionais da mídia e os atores e instituições do setor produtivo a contribuírem para que o processo de responsabilização do adolescente adquira um caráter educativo, de modo que as medidas socioeducativas “(re)instituam direitos, interrompam a trajetória infracional e permitam aos adolescentes a inclusão social, educacional, cultural e profissional” (Plano Nacional Socioeducativo 2013).

O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo é a expressão operacional dos marcos legais do Sistema Socioeducativo e do conjunto de ações da rede articulada de atendimento do município de Rolim de Moura. Considerando que, a partir da publicação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, sendo este em novembro de 2013, os municípios tiveram doze (12) meses para construir seus respectivos Planos.

LISTA DE QUADROS

Quadro 1 - Instituições credenciadas junto ao CMDCA

Quadro 2 – Atendimento dos parâmetros 

Quadro 3 - Regimento interno que regule o funcionamento da entidade

Quadro 4 - Atendimento dos parâmetros

Quadro 5 - Regimento interno que regule o funcionamento da entidade

Quadro 6 - Demonstrativo dos programas de atendimento

Quadro 7 – Demonstrativo das escolas quanto demanda e número de alunos atendidos

Quadro 8 – O total de adolescentes atendidos pelo Centro de Referencia Especializado em Assistência Social – CREAS, em cumprimento ou que cumpriram em meio aberto de  PSC; LA; cumulado PSC e LA.

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LISTA DE TABELAS

Tabela 1 – Especialidade e demanda atual da unidade de Saúde Policlínica

Tabela 2 – Especialidade e demanda atual da unidade de Saúde Centro Norte

Tabela 3 – Especialidade e demanda atual da unidade de Saúde Distrito De Nova Estrela

Tabela 5 – Especialidade e demanda atual da unidade de Saúde Planalto

Tabela 7 – Especialidade e demanda atual da unidade de Saúde Centro Especializado em Reabilitação

Tabela 8 – Especialidade e demanda atual da unidade de Saúde Albert Sabin

Tabela 9 – Especialidade e demanda atual da unidade de Saúde Jardim Tropical