EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

01) É (são) gratuita(s), segundo a Constituição Federal, a(s) seguinte(s) ação(ões):

a) mandado de segurança;

b) mandado de segurança e mandado de injunção;

c) "hábeas corpus";

d) "hábeas corpus" e "hábeas data".

02) Uma das alternativas está correta. Assinale-a:

a) Cabe Mandado de Segurança contra ato judicial, desde que para impugnar

decisão transitada em julgado;

b) O "Hábeas Corpus" é o único remédio constitucional que, no curso do

processo, pode ser concedido de ofício pelo Juiz ou Tribunal;

c) O Mandado de Segurança é remédio jurídico-constitucional inadmissível em

matéria criminal;

d) O Mandado de Segurança Coletivo visa a proteção dos interesses difusos,

ainda que ultrapassem os interesses de grupos específicos, como o meio

ambiente, direito do consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético,

histórico, turístico e paisagístico;

03) A alternativa que define corretamente mandado de injunção é:

a) somente alcança direitos individuais

b) não pode ser impetrado por pessoas jurídicas

c) não cabe para tornar viável o exercício de direitos previstos em lei

complementar

d) cabe ao caso de não-aplicação, pela autoridade administrativa, de norma

constitucional auto-executável

4) NO PROCESSO LEGISLATIVO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

a) as leis complementares à Constituição, aprovadas pela maioria absoluta

dos membros do Congresso Nacional, podem dispor sobre qualquer matéria

e são sempre hierarquicamente superiores às leis ordinárias, inclusive de

competência dos Estados, revogando-as automaticamente nas hipóteses de

incompatibilidade;

b) afixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, teto de

remuneração no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do

Ministério Público, e da administração pública federal, estadual, municipal e

do Distrito Federal, depende de projeto de lei de iniciativa conjunta dos

Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e

do Supremo Tribunal Federal;

c) as medidas provisórias podem tratar de qualquer matéria, inclusive aquelas

reguladas por lei complementar e relativas à organização e garantias dos

Poderes e do Ministério Público, desde que mediante delegação do

Congresso Nacional, como nas leis delegadas;

d) o veto parcial do Presidente da República pode limitar-se a palavras,

expressões ou trechos das normas, por considerá-los inconstitucionais ou

contrários ao interesse público, mantendo o restante dos artigos,

parágrafos, incisos ou alíneas.

05) Quanto à aplicabilidade das normas de um novo texto constitucional promulgado,

pode-se dizer que uma norma tem eficácia

a) contida quando o constituinte regula e contém integralmente uma

determinada matéria, sem deixar margem à atuação restritiva ou

discricionária do Poder Público.

b) limitada em seus princípios programáticos quando independem de ações

metajurídicas para sua implementação.

c) limitada em seus princípios institutivos quando estrutura órgãos ou institutos

sem depender da lei ordinária.

d) plena quando produz todos os seus efeitos tão logo esteja em vigor,

independentemente de sua regulamentação.

06) Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa

incorreta:

a) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; é

assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da

indenização por dano material, moral ou à imagem;

b) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm

legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

c) no iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de

propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior,

independentemente da existência de dano decorrente do uso;

d) são a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas, o

direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra

ilegalidade ou abuso de poder;

07) Considerando-se o que estabelece a Constituição Federativa de 1988, é

CORRETO afirmar que

a) a não-conversão de