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TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1468009220065020070 146800-92.2006.5.02.0070 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11496 /07. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO COM MENORES INFRATORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. INESPECIFICIDADE DE ARESTOS. A e. Turma não enfrentou a questão sob o enfoque fático indicado pela reclamada, qual seja, o de que a reclamante apenas, trabalhava com menores infratores, não estando, por isso, em condições insalubres. O que afirmou o julgado revisando é que a perícia constatou laborar a reclamante em contato com agentes biológicos, em condições de risco à saúde, sem uso de equipamentos de proteção, situação enquadrada na Portaria 3214 /78, NR-15, anexo 14. Nesse contexto, não há como se reconhecer contrariedade à Súmula 248 /TST, tampouco à Orientação Jurisprudencial nº 4/SBDI-1/TST. Quanto aos arestos indicados às fls. 443-444 desservem ao confronto na medida em que oriundos de julgamentos em Tribunais Regionais, além de não constar a data de publicação dos julgados. Incidência do artigo 894 , II , da CLT e da Súmula 337 /TST. Recurso de embargos não conhecido.

TRT-9 - 2831020108900 PR 28310-2010-8-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: TRT-PR-31-08-2012 INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . CONSTITUCIONALIDADE. De acordo com o atual entendimento desta c. 4ª Turma, o artigo 384 da CLT não foi revogado pela CRFB/88 . Isso porque, a despeito de o artigo 5.º , I , da CRFB/88 estabelecer a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, entende-se que o legislador constituinte não pretendeu excluir direitos já existentes na legislação infraconstitucional, cuja proteção se justifica diante da evidência da menor força física da mulher. Não se trata, pois, de discriminação, mas de estabelecimento de desigualdade entre desiguais.