Empresarial I

Plano de Aula: Atos Constitutivos das Sociedades

DIREITO EMPRESARIAL I - CCJ0026

Título

Atos Constitutivos das Sociedades

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

8

Tema

Atos Constitutivos das Sociedades

Objetivos

- Compreender a metodologia e os efeitos do arquivamento do Contrato Social;

- Identificar a Sociedade em Comum que não tem seus atos constitutivos arquivados no registro próprio.

Estrutura do Conteúdo

Atos Constitutivos: Temos como Atos Constitutivos das Sociedades, O Contrato Social e o Estatuto Social. Como trataremos neste período das Sociedades Contratuais, estudaremos o Contrato Social. O contrato social é o elemento constitutivo das normas estabelecidas entre os sócios e o documento que será levado ao Registro Público de Empresas Mercantis. Sua elaboração deve obedecer às normas legais, contendo cláusulas que são essenciais para seu arquivamento na Junta Comercial como, por exemplo, o nome da sociedade, qualificação dos sócios, indicação da sede, dentre outros. A doutrina estabelece elementos de validade para o contrato social e os classifica em elementos comuns e elementos específicos.

Elementos do Ato Constitutivo:

São Elementos Comuns do Contrato Social e de acordo o artigo 104 do CC: 1. Agente capaz; 2. Objeto Licito; 3. Forma Prescrita ou não Defesa em Lei.

Quanto ao elemento capacidade é importante sinalizar a possibilidade de o menor integrar uma sociedade desde que as seguintes condições sejam respeitadas: o capital social deve estar totalmente integralizado e o menor não poderá assumir atos de administração da sociedade. Outra questão diz respeito à sociedade entre marido e mulher, em que a lei civil admite desde que não sejam casados sob o regime de comunhão universal ou de separação obrigatória de bens. Artigo 977 do CC.

São elementos específicos do contrato social:

1. Pluralidade de sócios;

2. Participação nos resultados;

3. Affectio societatis;

4. Capital social.

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto: ANDRÉ e MAGDA são amigos de infância e tencionam constituir uma sociedade empresária para confecção de camisetas para a Copa do Mundo. André dispõe de R$ 50.000,00 e Magda pretende participar com a prestação de serviços, uma vez que é estilista. Como André é quem dispõe de capital, pretende colocar uma cláusula no contrato social totalizando para ele, 90% dos lucros da sociedade e para Magda, 10%. Para tanto, os dois procura você, advogado (a) a fim de obter as devidas orientações para a constituição da sociedade. Pode Magda contribuir com prestação