Empresarial III - Casos 1a4

PLANO DE AULA I

Caso Concreto

1- O título de crédito possui executoriedade e circulabilidade que os demais tipos representativos não possuem.

2- Porque o título de crédito tem característica de cartularidade.

Questão Objetiva

Item c.

JURISPRUDÊNCIA

TJ-PR - Apelação Cível AC 6209596 PR 0620959-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. TERCEIRO PORTADOR. ART. 25 DA LEI N.º 7357 /85. TÍTULO AUTÔNOMO, ABSTRATO E INDEPENDENTE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INVIABILIDADE. MÁ-FÉ DO TERCEIRO PORTADOR NÃO COMPROVADA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO REPRESENTADO NO CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 25 da Lei n. 7.357 /85, ao portador de boa-fé são inoponíveis exceções pessoais referentes ao negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque, tendo em vista a abstração e autonomia àqueles inerentes. Não tendo o apelante obtido êxito em comprovar a má-fé do apelado, é de se fazer prevalecer os referidos princípios, e, de consequência, manter a exigibilidade do crédito representado no cheque. Apelação cível não provida.

PLANO DE AULA II

Caso Concreto

1- O Juiz não deve acolher a defesa, pois se um incapaz for possuidor legitimado do título, este não se obrigará, se endossar a favor de um terceiro. Sua incapacidade não interrompe a circulação do título. Cada signatário capaz assume obrigação que nasce no momento de sua assinatura, desligada de qualquer outra obrigação anterior. Resultante da Lei Uniforme de Genebra, que fixa tais condições para que fique mantida a obrigação de todos os signatários capazes.

Art. 7º, LUG - Se a letra contém assinaturas de pessoas incapazes de se obrigarem por letras, assinaturas falsas, assinaturas de pessoas fictícias, ou assinaturas que por qualquer outra razão não poderiam obrigar as pessoas que assinaram a letra, ou em nome das quais ela foi assinada, as obrigações dos outros signatários nem por isso deixam de ser válidas.

2- Aplica-se o princípio da autonomia das obrigações cambiais, pelo qual elas ficam válidas, a despeitos da possível invalidade de alguma outra obrigação contida no título.

Questão Objetiva

Item a.

JURISPRUDÊNCIA

EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR CONTER DADOS INCORRETOS NO MANDADO E POR TER SIDO DIRIGIDA A PESSOAS INCAPAZES.DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

A citação, essencialmente, envolve o conhecimento da propositura da ação mediante a entrega de cópia da petição inicial, daí decorrendo a integração do réu na relação processual. A notícia do arbitramento