Estado De Emergencia

O que é um estado de emergência?

O estado de emergência é o resultado de uma declaração

governamental em reposta a uma situação extraordinária

que ameaça de maneira grave o país.

Esta declaração pode suspender determinadas funções

normais do governo, solicitar aos cidadãos que modifi quem

sua rotina, ou ainda autorizar agências do governo

a implementar planos de emergência previamente

elaborados bem como limitar ou suspender liberdades

civis e direitos humanos.

A necessidade de declarar o estado de emergência pode

decorrer de diferentes situações: uma ação armada contra

o governo, proveniente de forças internas ou externas,

uma castástrofe natural, uma onda de protestos civis, uma

epidemia, uma crise econômica ou fi nanceira, ou uma

greve geral.

Estados de emergência são bastante frequentes, sobretudo

em regimes ditatoriais, quando o estado de emergência

pode durar todo o período do regime. Em algumas

situações, a lei marcial é declarada, ampliando a autoridade

dos militares. Outros termos que se referem ao estado de

emergência incluem: estado de exceção, estado de alarme

e estado de sítio.

Quais são os elementos que caracterizam o

estado de emergência?

O estado de emergência é composto de dois elementos:

• um quadro normativo formado por normas

constitucionais e infra-constitucionais sobre o estado

de emergência, e

• um quadro operacional constituído pela estrutura

organizacional e pelos planos estratégicos que tratam

do estado de emergência.

Não obstante distintos, estes elementos devem ser

compatíveis; em outras palavras, o quadro normativo deve

levar em consideração as condições previstas no quadro operacional, e as estas condições operacionais

devem respeitar o quadro normativo, incluindo o

direito internacional.

No que se refere ao quadro normativo, esta fi cha

tratará da responsabilidade democrática, direitos

humanos e respeito pelo estado de direito em

períodos de estado de emergência.

Por que o estado de emergência é

importante?

A implementação das normas sobre o estado de

emergência resulta em restrições a atividades

econômicas, civis e políticas, bem como restrições

de direitos, com vistas a lidar com as circunstâncias

excepcionais que levaram à declaração do estado

de emergência. Algumas restrições devem ser

amplamente justifi cadas.

Ao mesmo tempo, existe o risco de que o governo

aproveite do estado de emergência abusando de

seus poderes ao introduzir restrições aos direitos

humanos e às liberdades fundamentais que

não são justifi cáveis, ao neutralizar a oposição

política, ao adiar eleições, ou por outras razões

que aproveitam ao governo e que, normamente,

seriam mais difíceis de executar na prática.

Em alguns países, o estado de emergência foi

mantido por vários anos, ou mesmo décadas,

ou seja, por muito tempo depois de ter cessado

o motivo inicial de sua proclamação. Por isso, é

importante considerar os riscos de uma “ditadura

constitucional” através da declaração do estado

de sítio.

Quais são os princípios essenciais que

devem ser respeitados durante o estado

de emergência?

A constituição ou a legislação infra-constitucional

de um país normalmente descreve as circunstâncias