Estudo Dirigido - Módulo III - Contratos De Importação De Tecnologia E Engineering

1. Disserte sobre as modalidades e a natureza jurídica do contrato de importação de tecnologia Know-how.

O contrato de Know-how consiste na transferência, por tempo determinado, desses conhecimentos, técnicas ou processos, secretos, originais e idôneos, a outra pessoa, que deles fará uso, mas não poderá divulgá-los, pois a transferência se opera mediante cláusulas especiais, entre as quais está a que impõe ao que recebe o Know-how a obrigação de guardar segredo, sob pena de receber sanção em caso de descumprimento. A violação a essa obrigação é crime contra a organização da propriedade intelectual.

O contratante pode ser pessoa física ou jurídica, que se obriga a transmitir ao contraente durante tempo determinado o Know-how mediante pagamento de determinada quantia, denominada royalty, estipulada livremente pelos contratantes.

2. Quais os elementos característicos e requisitos a serem observados para a transferência de tecnologia?

No processo de transferência de tecnologia, há pelo menos duas partes: a emissora e a receptora de uma determinada tecnologia. Com estatutos e objetivos diferentes, cada uma das partes tem seus próprios interesses que podem até ser dificilmente conciliáveis. O processo de transferência de tecnologia envolve, além desses atores, outros grupos tais como entidades governamentais, usuários finais, instituições internacionais e organizações não governamentais de desenvolvimento.

3. Explique as espécies e características do contrato de engineering?

Segundo Vera Helena de Mello Franco, existem duas modalidades de contrato de engineering (i) o consulting engineering; e (ii) o commercial engineering.

O primeiro tem por objeto a consultoria para a elaboração do projeto da obra, bem como o planejamento financeiro para viabilizar a construção do empreendimento e o segundo tem por escopo a construção e execução propriamente dita do empreendimento.

4. Quais são e em que consistem as fases de formação do contrato de engineering?

O contrato de engineering terá por escopo a elaboração do projeto da obra; o contrato de gestão de compras terá como objeto a compra de materiais para a construção do empreendimento, bem como os seus serviços correspondentes e, por fim, que o contrato de construção terá como objeto a construção propriamente dita do empreendimento.