Exercício Direito E Legislação

Question 1

Uma taxa de conservação de estradas, cobrada de todos os proprietários de imóveis rurais em um município, deve ser declarada inconstitucional, pois:

Escolher uma resposta.

A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. (Correto)

Question 2

Analise os itens a seguir:

I. Prestação pecuniária compulsória.

II. Constituição de sanção de ato ilícito.

III. Cobrança facultativa pela autoridade competente.

IV. Prevista em lei.

São elementos pertencentes ao conceito legal de tributo, estabelecido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, os itens:

Escolher uma resposta.

I e IV (Correto)

Question 3

O Prefeito de um município cria uma nova taxa por meio de um decreto, sem submeter o novo tributo, mediante projeto de lei, à aprovação da Câmara Municipal. A situação exposta representa uma violação ao princípio constitucional:

Escolher uma resposta.

Da legalidade. (Correto)

Question 4

São impostos federais, isto é, de competência da União:

Escolher uma resposta.

IPI, ITR e IR. (Correto)

Question 5

No capítulo do Sistema Tributário Nacional, a Constituição estabelece as chamadas Competências Tributárias, que são os poderes de tributar, isto é, de criar e cobrar tributos previstos na Constituição. Essas competências tributárias são conferidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas, é claro, não se trata de um poder absoluto. Caso contrário, poderia haver abusos por parte das autoridades administrativas tributárias. Para evitar esses abusos, o Sistema Tributário Nacional também compreende alguns limites, que são as chamadas limitações constitucionais ao poder de tributar, nelas compreendidos os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias. No que se refere às imunidades, é correto afirmar que:

Escolher uma resposta.

Os templos de qualquer culto não podem sofrer tributação. (Correto)

Question 6

Os tributos destinados especificamente ao custeio da seguridade social são espécies de:

Escolher uma resposta.

Contribuições sociais. (Correto)