GARANTIA DE SEGURANÇA Com pedido prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARREIRAS – BA

JOÃO PAULO ALCÂNTARA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº xxx e do CPF nº xxx, residente e domiciliado neste município à Rua xxx, representante legal da empresa L’unique Lounge Bar, CNPJ 01.705.546/0001-00, situada na Av. do Comercio, nº 103, Centro Barreiras - BA, por seu advogado infra-assinado, conforme documento de procuração (doc. 01), com escritório nesta cidade, aonde recebe, intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 5o, incisos LXIX da Constituição Federal, c/c o art. 1o da Lei 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Barreiras/BA, em litisconsórcio ao Senhor Diretor de Fiscalização Municipal, ambos exercem sua atividades na sede da Prefeitura à Rua xxx, s/nº, Centro, neste Município. Pelos motivos que passará a expor:

I- DOS FATOS

JOÃO PAULO ALCÂNTARA, sócio da empresa L’unique Lounge Bar, atuante no ramo de lazer e entretenimento, atividade que exerce desde 2006, e sempre cumpriu com todas as exigências legais para que seu estabelecimento funcionasse sempre dentro da legalidade.

Contudo no dia 30 de janeiro de 2013, o mesmo requereu junto à prefeitura municipal a renovação do alvará de licença e funcionamento, a resposta da municipalidade, através de ato administrativo expedido pelo diretor de Fiscalizações Municipais foi negativa, sendo esta publicada no dia 25 de fevereiro de 2013.

Cuja declaração consta que o impetrante não cumpriu as exigências legais, como também o mesmo é motivo de reclamações por parte de seus vizinhos, que até já fizeram um abaixo assinado para pode impedir o funcionamento da empresa em questão. E por fim consta no ato administrativo de negação de alvará que existem débitos vencidos, relativos ao imóvel residencial de um dos sócios da empresa, junto ao fisco municipal.

II- DO DIREITO

Segundo consta no artigo 5o, incisos LXIX da Constituição Federal, c/c o art. 1o da Lei 12.016/2009, será concedido mandado de segurança para proteger direito liquido e certo; é nítido se notar que o requerente sempre cumpriu todos os requisitos legais para o funcionamento de seu estabelecimento comercial, como também ao requerer nova licença apresentou todos os documentos necessários contidos em lei, conforme se consta nos fatos e provas em anexos.

É mister destacar que a decisão negativa foi baseada em argumentos infundados; consta no ato de negação que o impetrante não cumpriu a legislação municipal pertinente, sendo que o mesmo não especificou qual seria, pois todos os atos administrativos um dos elementos que a constitui esta justamente na sua motivação, como já expostos em nem uma ocasião foi demonstrada que legislação pátria foi ofendida pelo impetrante. Tal ato da municipalidade afronta de forma nítida o inciso LV do artigo 5º da constituição federal, desta forma não assegurando o contraditório e ampla defesa.

O impetrante sempre foi possuidor de bom relacionamento com sua vizinhança, pois nunca existiram reclamações por parte destes ao empreendimento, tão pouco abaixo