Gestão Financeira Contábil

UNIVERSIDADE LUSÓFONA DE HUMANIDADES E TECNOLOGIA DE PORTUGAL

GESTÃO E TRANSPARÊNCIA NO SETOR PÚBLICO: UM ESTUDO ORÇAMENTÁRIO SOBRE A INFLUÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO ESTADO DO PARÁ (2006-2009)

BELÉM

2010

1. INTRODUÇÃO

Este início do século XXI vem se caracterizando como um período de intensas mudanças na macroeconomia mundial e nacional. No plano global, o que caracteriza a nova economia é o posicionamento dos mercados emergentes que, de forma intensa e dinâmica, vão dominando o atual mundo dos negócios. Países como Estados Unidos, Inglaterra, Japão e Alemanha já não são mais protagonistas da nova ordem mundial – como era, até então .

Países como Rússia, Índia e China – e até Coréia do Sul – passam a ter peso considerável nas decisões globais e igualmente percebem o aumento de seu posicionamento e influência nas decisões que interessam a todos. O Brasil, nos últimos anos, tem, também, aumentado a sua influência externa – fato, este, que é reconhecido por todas as potências (e não potências) do planeta.

Por outro lado, um fato de grande destaque, no plano interno, e que de certa forma alçou o Pais ao plano da respeitabilidade da comunidade internacional foi a introdução da Lei da Responsabilidade Fiscal que, como hipótese central do nosso trabalho, apresenta-se como um instrumento inovador das finanças públicas nacionais, além de ser um marco institucional e cultural relevante para viabilizar o desenvolvimento econômico e social tão desejados por todos.

A Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000, denominada a Lei de Responsabilidade Fiscal, veio para mudar o perfil da gestão pública nacional, onde ela visa dar uma maior transparência e controle social na relação do governo e sociedade.

Faz-se necessário, pela lei, a evidenciação dos instrumentos a serem utilizados pela administração pública. Trata-se de uma lei que demorou 12 anos para ser criada, onde ela veio para criar o conjunto de medidas do programa de estabilidade fiscal, cujo objetivo é a redução do déficit público e a estabilização do montante da dívida pública.

Em resumo, a principal atribuição da LRF é melhorar a administração das contas públicas. Seu objetivo, neste sentido, é determinante, pois por ela, a administração pública passa a ter uma interação maior com o orçamento e metas responsáveis que são apresentadas e aprovadas pelo poder legislativo. No mais, a LRF não é outra coisa se não um mecanismo de proibir os entes da Federação, principalmente os Estados e Municípios, de gastarem mais do que arrecadam.

O presente trabalho é, neste sentido, um estudo do novo papel do Estado na economia nacional, principalmente a partir da Constituição Federal de 1998 e, mais especificamente, após a introdução da Lei Complementar nº 101 de 4 de Maio de 2000, sendo esta, efetivamente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É um trabalho que trata especificamente de um objeto – o orçamento. O ponto de partida é o verbo orçar. Orçar é um verbo que vem do Italiano Orzare (Séc. XVI), ou seja, calcular, estimar, computar. Quando o consumidor ou o empresário se refere ao orçamento, está pensando num cálculo ou estimativa de custo de preço de um bem ou serviço. No entanto, discutir orçamento público é ingressar no polêmico debate acerca da intervenção do governo no processo econômico alterando-lhe o rumo e o ritmo.

No regime democrático orçamentário, o orçamento é o ato em que o Poder Legislativo autoriza a execução do planejamento feito pelo Poder Executivo, onde constam as despesas necessárias para o funcionamento dos serviços públicos (despesas de custeios) e também ao cumprimento de políticas públicas estabelecidas, bem como a arrecadação das receitas legalmente instituídas.

O orçamento constitui-se, ao mesmo tempo, num instrumento político e democrático, pois através dele, os atos em que os recursos públicos estão envolvidos, são legitimados, porém, teoricamente, tem sido utilizado de forma errônea, desviando-se dos fins para os quais foi criado.

No plano espacial, o trabalho foca o Estado do Pará para a verificação da aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a missão foram utilizados os relatórios fiscais encontrados no portal da transparência do Estado do Pará, que disponibilizaram dados consolidados das despesas com pessoal, da disponibilidade de caixa, dos restos a pagar e do comparativo com limites.

2. REFERENCIAL TEÓRICO

2.1. O Estado na visão de HOBBES

Para Thomas Hobbes, em sua principal obra chamada LEVIATÃ, na tentativa de entender o comportamento político do homem, diz que os homens viviam, inicialmente, no chamado estado de natureza, primitivo, agindo a partir de um instinto perigoso natural, caracterizando o estado que Hobbes chama de caos, uma realidade sem a existência de uma lei ou um poder central para controlá-los. Para evitar cair em tal estado, os homens estariam dispostos a transferir parte de sua liberdade para o um soberano absoluto e perpétuo para defendê-los e, também, as suas propriedades. A partir desse argumento, Hobbes constrói a sua teoria do Estado.

Este poder soberano pode ser adquirido de duas maneiras. Uma delas é a força natural, como quando o homem obriga os seus filhos a submeterem-se e a submeterem os seus próprios filhos à autoridade, na medida em que é capaz de os destruir em caso de recusa. Ou como quando um homem sujeita através da guerra os seus inimigos à sua vontade, concedendo-lhes a vida como essa condição. A outra é quando os homens concordam entre si em se submeterem a um homem, ou a uma assembléia de homens, voluntariamente, confiando que serão protegidos por ele contra os outros (Hobbes, 2008, p. 148).

O pensamento de Hobbes é, com efeito, uma resposta para o caos político e social desenvolvido pela sua geração – o que não deixa de ser, também, uma reflexão crítica sobre a turbulência política vivida pelo Estado Absolutista na primeira metade do século XVII. A primeira parte da obra LEVIATÃ trata de uma síntese filosófica que baliza todo o pensamento hobbesiano. A segunda parte é a que mais interessa a este trabalho pelo seu detalhamento da sua visão de Estado – e partir desta visão, Hobbes irá construir toda a sua teoria contratualista que