IED Introdução

C.1. Reconhecimento das lacunas nas leis

- As lacunas são reconhecidas pelas leis brasileiras.

a- LINDB – Art. 4º

b- CPC – Art. 126

c-CTN – Art. 108

C.2. A jurisprudência do STF

- Caso da restituição de tributo ao contribuinte e incidência de correção monetária na restituição.

- Na época não existia lei

- Existia a previsão de correção monetária para tributos pagos com atraso, mas não para a restituição;

- STF aplicou o princípio de Legalidade; como não havia lei, a Fazenda Pública não podia ser obrigada ao pagamento.

- Atualidade: Súmula 162 STJ!

D. Meios para preenchimento das lacunas

- Analogia: é a identificação de fatos as normas atinentes ao outro, sendo que para o 1º fato não há norma específica aplicável.

- Costume: esgotadas as possibilidades legais, aplicam-se costumes sociais ao concreto.

- Princípios gerais do Direito: São normas de valor genérico que orientam a compreensão do sistema jurídico em sua aplicação e integração.

- Equidade: “é a justiça do caso concreto” (Aristóteles)

- É a consideração harmônica dos fatos concretos, aplicando-se critérios como razoabilidade e proporcionalidade.

- Conclusão: em caso de lacuna, o jurista deverá constatar, na própria legislação, se há semelhança entre fatos diferentes, fazendo juízo de valor de que esta semelhança sobrepõe-se às diferenças. E se não encontrar fatos analógicos, deve recorrer ao costume e do princípio geral do direito. Não podendo contar com essas alternativas, é lhe permitido, ainda, socorrer-se da equidade.