Importação de mercadorias com valor inferior a US $ 100

REQUERIMENTO – Nº de Ordem: XXXX

Assunto: Importação de mercadoria com valor inferior a US$ 100,00

ILMO Senhor

Auditor Fiscal da Receita Federal - SERPIIIRF

Eu Richie Ninie, nacionalidade, estado civil, portador da C.I. nº XXX.XXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXXXXXXXX, na Cidade de XXXXXXXXXXxx, venho por meio desta requerer a Vossa Senhoria

□ Isenção e/ou Revisão do valor tributado (ASSINALAR)

□ Verificação de conteúdo

□ Recusa do objeto

Outros _________________________________________________________________

Referente a NTS (Nota de Tributação Simplificada) n ________/__________, em função do seguinte motivo:

O Recorrente, adquiriu produto(s) denominado(s) “ ex: camisa manga longa, sapato de couro social masculino, jaqueta de couro”, que foi objeto da encomenda nº RB XXX XXX XXX CN. Referido produto foi adquirido de Pessoa Jurídica (ou pessoa física) cujo valor foi de US$ 75,00 (setenta e cinco dólares americanos). Muito embora a Portaria MF 156/99 em seu art. 1º, §2º e a Instrução Normativa da SRF nº 096/99, art. 2º, estabelecer que apenas são isentas de imposto as mercadorias cujo valor é de até US$ 50,00, é cediço que tais normas contrariam o Decreto Lei 1.804/80, mais especificamente o art. 2º, II. Segundo referido Decreto Lei, todos os bens contidos em remessas de valor até cem dólares estão isentos do imposto de importação, não havendo qualquer menção que necessariamente a importação deverá ser remetida por Pessoa Física. Inclusive referida matéria já foi objeto de Mandado de Segurança que foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão que transitou em julgado poderá ser consultado pelo nº 0006870-79.2005.404.7100 (em anexo). Desta forma, independentemente se a mercadoria foi adquirida de pessoa física ou jurídica, desde que o valor seja de até US$ 100,00, não poderá recair o imposto. Desta forma, sabendo que o Ente Público deverá agir seguindo o princípio da LEGALIDADE, requer-se a ISENÇÃO do imposto aplicado (ou a minoração, tomando por base o valor pago pelo produto contido nos comprovantes em anexo). Na omissão ou indeferimento do Ilmo. Auditor Fiscal, quanto do presente requerimento, serei forçado a tomar medidas judiciais cabíveis.

Segue em anexo, fazendo parte integrante do presente os seguintes documentos:

1 – Fatura do Cartão de Crédito (ou boleto bancário)

2 – Detalhamento do Pedido / invoice do pedido

3 – Acórdão da Apelação em Reexame Necessário nº 0006870-79.2005.404.7100 disponível em http://www2.trf4.gov.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=trf4&documento=3408289&hash=2ec39eddf8a3679dc80d57665738a670

Estou ciente de que arcarei com os custos decorrentes de tal operação, inclusive das taxas de armazenagem postal da encomenda nº RB XXX XXX XXX CN caso haja vencimento do prazo para recolhimento.

Data XX/XX/2013

______________________________________

Richie Ninie

Carimbo da Unidade

ENCAMINHAR O OBJETO AO EXP/CTCIIGINOP, ACOMPANHADO DA NTS/COMPROVANTE/ REQUERlMENTO

...