Inclusão Social

No Brasil, existem diversas medidas de políticas públicas de inclusão social, baseadas e concentradas principalmente no direito dos deficientes e negros, que são os que possuem leis direcionadas aos seus direitos. O Brasil é um dos países mais avançados no que diz respeito a leis para pessoas com deficiência; atualmente no Brasil, existem diversas leis que propõem essa inclusão social e estão em vigor. Dentre essas leis, podem-se citar as leis:

i. Lei n.8.899, de 24 de outubro de 1989: concede passe livre às pessoas com de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual;

ii. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991: trata da contratação de deficientes nas empresas, onde a empresa é obrigada a preencher de 2 a 5% de suas vagas de emprego para deficientes, de modo geral, garantido no artigo 93 desta lei;

iii. Lei n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999: é a lei mais geral, que dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, onde se encontra objetivos de integração, os direitos e deveres dos deficientes, assuntos relativos à igualdade de direito à saúde, educação, acesso ao trabalho e cultura, entre outros;

iv. Lei n. 10048, de 8 de novembro de 2000: dá prioridade de atendimento às “pessoas com deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos...”;

v. Lei n. 10098, de 19 de dezembro de 2000: estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade para as pessoas com ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação, e dá outras providências;

vi. Lei n. 11.133, de 14 de julho de 2005: institui o dia 21 de setembro como o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência.

Já com relação à raça, no Brasil, estão em vigor diversas leis que garantem e asseguram os direitos dos negros, além da constituição brasileira, que afirma no artigo 5, que “todos somos iguais perante a lei”. Entre essas leis, cita-se:

i. Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010: lei da igualdade racial, que diz em seu primeiro artigo que está “destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”;

ii. Lei n. 12.711, de agosto de 2012: lei das cotas no ensino superior, que garante até 50% das vagas ofertadas pela universidade à estudantes que estudaram durante todo o ensino médio em escolas públicas, sendo aplicada gradualmente. Essa lei de cotas abrange também índios e pardos;

iii. Projeto de lei (PL) 6.783/13: é a lei mais atual, que prevê a destinação de 20% das vagas em concursos da administração pública federal, autarquias, sociedades de economia mista e fundações e empresas públicas, por um período de dez anos para negros.

Além dessas leis, existem programas de conscientização da população para a inclusão social, além da própria educação que deve ser repassada, onde deve-se afirmar que todos temos os mesmos direitos e somos iguais, independentemente de raça, sexo, e deficiência ou não.