Instituições financeiras

AULA 1

CASO CONCRETO- RESPOSTA:

De acordo com o artigo 2º, inciso II, da Lei 11.101/2005, as instituições financeiras estão excluídas das regras, nos seguintes termos:

“Art. 2o Esta Lei não se aplica a:

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora deplano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.”

Dessa forma, entidades financeiras, não podem se tornar insolventes, por questões de ordem pública. Assim, devem ser imediatamente suspensas pelo Banco Central de acordo com a Lei 6.024/74, ficando sujeitas à intervenção ou à liquidação extrajudicial.

No caso concreto deverá ser feita a intervenção do Banco impedindo que a instituição continue em atividade em condições econômicas duvidosas e, não podendo o Banco APHA S/A decretar falência.

QUESTÃO OBJETIVA: - **LETRA “D”

AULA 2

Caso concreto- RESPOSTAS:

A) Ser profissional idôneo. Além de ser, advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada, nos termos do art. 21 da lei 11.101/05;

B) O administrador judicial será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência, se decorrido o prazo da intimação eo relatório não for apresentado, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.(art. 23 da lei 11.101/05).

QUESTÃO OBJETIVA: - **TODAS ESTÃO CORRETAS, EXCETO A LETRA “E”

AULA 3

CASO CONCRETO – RESPOSTA:

A) A herdeira poderá requerer a recuperação judicial, desde que cumpra o disposto no art. 48 da Lei 11.101/05, ou seja, desde que exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos, não seja falida, não tenha obtido concessão de outra de recuperação judicial nos últimos 5 anos, ou nos últimos 8 anos recuperação judicial especial, além de não ter sido condenada nos crimes previstos da lei de Falências.

QUESTÃO OBJETIVA: - LETRA “A”

AULA 4

CASO CONCRETO – RESPOSTA:

A) A sociedade cumpriu o prazo para apresentação do Plano de Recuperação Judicial, prevista na Lei 11.101/2005. Ou seja, apresentou o plano dentro dos 60 dias subseqüentes à decisão que concedeu a Recuperação, conforme art. 53 da lei anteriormente citada.

B) Sim. Existem impedimentos quanto aos créditos trabalhistas e de acidentes de trabalho, devido à sua natureza alimentar, não podendo o plano prever prazo para esses pagamentos superior à 1 ano, tampouco ultrapassar o prazo de 30 dias para pagamento de salários vencidos nos últimos 3 meses anteriores ao pedido de falência, conforme art 54 da Lei 11.101/2005.

QUESTÃO OBJETIVA – LETRA