LEGISLAÇÃO E DIREITO

Passo 3: Pesquisar no Resumo e nos Conceitos Fundamentais os temas:

Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão.

Direito: são disposições declaratórias, tratam de informar a existência de direitos reconhecidos e positivados no ordenamento jurídico, como por exemplo, o Direito de Ir e Vir; Direito à Liberdade e Igualdade.

Garantias: traduzem-se em disposições assecuratórias desses direitos, ou seja, são meios voltados para a obtenção ou reparação dos direitos violados, por exemplo, para o direito de ir e vir temos a garantia do habeas corpus.

Estado de defesa: Medida Constitucional que não permite ameaças à ordem pública. Busca

a preservar ou restabelecer prontamente, em locais restritos e determinados, a

ordem pública ou a paz social ameaçadoras por grave e iminente instabilidade

institucional ou atingida por calamidades de grandes proporções na natureza.

Passo 4: Responda à seguinte pergunta:

1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas.

Todo cidadão tem o direito de ir e vir, direito á liberdade e a igualdade, mas tudo tem que ter limite, pois ele sofre limitações.

Seus direitos são absolutos até o momento em que isto não prejudique e coloque em risco a vida alheia ou a sociedade. Existem muitos códigos de leis que muitas pessoas desconhecem, pois ignorância, certos palavrões que chegue a ofender e preconceitos, são motivos para dar punições aos indivíduos.

A lei Maira da Penha é um exemplo de punição em caso de agressão do homem para com a mulher, pois neste caso ele perde o seu direito de ir e vir na hora em que bem quer, podendo ir preso e em liberdade perde o direito de morar na mesma casa, tendo limites de metros para não se aproximar da vitima e até mesmo de seus filhos.

Todos nós somos iguais perante a Lei, mas neste caso o homem se acha superior, e quer por ordem do jeito que acha ser o correto, e por isso acaba perdendo seus direitos ficando restrito de sua liberdade por certo tempo. Esta restrição tem afinidade de que futuramente não ocorra em uma próxima vez.