LEI MARIA DA PENHA

LEI MARIA DA PENHA

TEIXEIRA DE FREITAS/BA,

2010

LEI MARIA DA PENHA

TEIXEIRA DE FREITAS/BA,

2010

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 03

1. LEI MARIA DA PENHA 04

2. MARIA DA PENHA MAIA 06

3. COMENTÁRIOS SOBRE A LEI 11.340/06 07

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 08

5. REFERÊNCIAS 09

INTRODUÇÃO

A violência é “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que causa morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico á mulher, sem distinção de raça, classe, religião, idade ou qualquer outra condição, tanto no espaço público como no privado”.

A existência de um estado democrático pressupõe-se a igualdade de direitos, de tratamentos e de oportunidades entre homens e mulheres sendo portanto, incompatível com as formas de socialização baseadas na dominação e submissão. A democratização da sociedade por sua vez, requer um repensar sobre as relações sociais. A realidade cotidiana da violência, sua estigmatização e banalização têm contribuído para a manutenção da impunidade e do crescimento da violência contra a mulher. Por tanto, refletir sobre as relações inter pessoais é importante, pela perspectiva de mudanças em um processo de conscientização na tentativa de compreender os comportamentos e papeis sociais determinados, para sim, construir novas identidades sociais, onde haja o reconhecimento das diferenças e das assimetrias de gênero, para a superação das desigualdades marcadas na vida de mulheres e homens.

Foi neste contexto que a CUT lançou a campanha: Violência Contra A Mulher – Tolerância Nenhuma.

1. LEI MARIA DA PENHA

A lei nº. 11.340/06, denominada lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, pelo Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva é uma das mais importantes conquistas para a sociedade e mulheres brasileiras, tornando-se um direito das mulheres e dever do estado.

Esta lei cria e estabelece mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos, conforme a constituição federal, em seu artigo 226, parágrafo 8º.

A lei Maria da Penha vem reafirmar o que as mulheres brasileiras têm alertado o Estado Brasileiro e a sociedade sobre a importância das políticas públicas que ponha fim a este comportamento que tem levado milhares de mulheres a morte dentro dos seus próprios lares.

A sua criação cumpre também a determinação da convenção sobre a eliminação de todas as formas de descriminação contra as mulheres e da convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, além de alterar o código de processo penal – o código penal e a lei de execução penal.

A aplicação da lei sobre a violência contra a mulher aponta novos mecanismos que possibilitam um maior encorajamento das mulheres para denunciar e formalizar as agressões ou qualquer outro tipo de violência sofrida por elas. Diferentes estudos demonstram que há um crescimento no numero de mulheres que denunciam a violência doméstica.

A nova legislação prevê medidas inéditas de proteção para a mulher em situação de violência ou sob risco de morte. As penas pecuniárias, por exemplo, que puniam os agressores com multa ou cestas básicas, foram extintas. Dependendo do caso, o criminoso pode ser proibido de se aproximar da mulher e dos filhos. Em outras, a vítima pode rever seus bens e cancelar procurações feitas para o agressor. Para o caso de detenção, a pena triplica: a punição que era de seis meses a um ano, pode chegar a três anos.

O combate à violência não se restringe a tornar mais severas as medidas contra os agressores. A lei também estabelece medidas de assistência social como, por exemplo, a inclusão da mulher em situação de risco no cadastro de programas assistências dos governos federal, estadual e municipal. Também inclui informações básicas sobre o tema “Violência contra a Mulher” nos conteúdos escolares.

A lei nº. 11.340/2006 foi batizada de Lei Maria da Penha, importante símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Maria da Penha sofreu duas tentativas de homicídio de seu companheiro. Não morreu, mas sofreu graves seqüelas, O caso foi mais um exemplo de impunidade. O agressor foi preso por dois anos após quase duas décadas do crime com intervenção da comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA. Revoltada com o ocorrido, Maria da Penha se juntou a movimentos sociais e decidiu compartilhar sua experiência no livro ”Sobrevivi... posso contar”...

2. MARIA DA PENHA MAIA

Maria da Penha que foi quase assassinada por seu então marido. Os fatos aconteceram em 1983, onde a primeira tentativa foi com arma de fogo e a segunda foi eletrocussão e afogamento. Esses episódios causaram lesões irreversíveis à saúde de Maria da Penha, que desde a primeira tentativa de homicídio ficou paraplégica. Apesar de condenado em dois julgamentos, o autor da violência não havia sido preso devido aos sucessivos recursos de apelação.

Em 2001, após 18 anos da prática do crime, a comissão Interamericana de Direitos Humanos