Legislação Social

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Disciplina: Legislação Social

Curso:ADMINISTRAÇÃO

Professor: ROBERTO MATTOS ABRAHAO

Nome do aluno:

Data: 30/07/2012

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

1. Para que seja caracterizado vínculo empregatício, conforme estabelecido pela CLT, é necessário que o trabalhador comprove alguns requisitos essenciais. Cite estes requisitos e explique-os. (2,0 pontos)

Quatro são os requisitos essenciais para a sua caracterização: trabalho pessoal; trabalho subordinado; trabalho não eventual; trabalho remunerado. A falta de um desses requisitos acarreta a inexistência da relação de emprego, e, por consequência, deixa de caracterizar a qualidade de empregado.

O artigo 3º da CLT determina que: “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Trabalho pessoal: é onde o serviço só pode ser realizado pelo próprio empregado. E na sua ausência, o empregado não pode fazer-se substituir por outra pessoa para a realização daquele serviço.

Trabalho subordinado: o empregado estará sujeito a obedecer a ordens legais do empregador ou superiores. É a chamada dependência hierárquica, aquela em que o trabalhador se coloca na contingência de receber ordens e cumpri-las.

Trabalho não eventual: é o trabalho realizado de forma contínua e permanente, e de maneira repetitiva.

Trabalho remunerado: Assim como o empregado deve uma atividade por conta alheia, assim também deve receber uma prestação salarial denominada remuneração. A lei, a propósito, não reconhece contrato de trabalho sem salário.

2. O contrato de experiência é um contrato de trabalho por prazo determinado. A Lei trabalhista determina que o contrato de experiência não pode ser superior a 90 (noventa) dias.

Cite o que é importante observar para elaboração do contrato de experiência. (2,5 pontos)

O objetivo do Contrato de Experiência é dar ao empregado um tempo para adaptação empresa e à função. Já para o empregador essa facilidade também serve para identificar se aquele colaborador é realmente o melhor para a função e, ainda, efetuar um treinamento do empregado.

Quanto ao prazo máximo, importa destacar que esse não pode ser ultrapassado, sob pena de que o contrato se torne por tempo indeterminado, sendo certo que ele pode ser