Lei Maria Da Penha

Criada em 2006, a lei protege as mulheres da violência doméstica e representa um avanço na legislação brasileira. Entre as inovações legais está a impossibilidade de a vítima retirar a queixa de agressão, a menos que isso seja feito perante o juiz, em audiência marcada exclusivamente com este fim.

Foram muitos os avanços legais trazidos pela Lei Maria da Penha, entre eles:

- a definição do que é violência doméstica, incluindo não apenas as agressões físicas e sexuais, como também as psicológicas, morais e patrimoniais;

- reforça que todas as mulheres, independentemente de sua orientação sexual são protegidas pela lei, o que significa que mulheres também podem ser enquadradas – e punidas – como agressoras;

- não há mais a opção de os agressores pagarem a pena somente com cestas básicas ou multas. A pena é de três meses a três anos de prisão e pode ser aumentada em 1/3 se a violência for cometida contra mulheres com deficiência;

- ao contrário do que acontecia antigamente, não é mais a mulher quem entrega a intimação judicial ao agressor;

- a vítima é informada sobre todo o processo que envolve o agressor, especialmente sobre sua prisão e soltura;

- a mulher deve estar acompanhada por advogado e tem direito a defensor público;

- podem ser concedidas medidas de proteção como a suspensão do porte de armas do agressor, o afastamento do lar e uma distância mínima em relação à vítima e aos filhos;

- permite prisão em flagrante;

- no inquérito policial constam os depoimentos da vítima, do agressor, de testemunhas, além das provas da agressão;

- a prisão preventiva pode ser decretada se houver riscos de a mulher ser novamente agredida e

- o agressor é obrigado a comparecer a programas de recuperação e reeducação.