Leis E Código De Defesa Do Consumidor

Leis e Código de defesa do consumidor

Na década de1970 surgiram os primeiros órgãos de defesa do consumidor e em 1976 foram fundadas as primeiras associações. O código de defesa do consumidor está em vigor no Brasil desde março de1991 por meio da Lei 8.078/90 surgiu o código de defesa do consumidor, que assegura o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor de boa fé e dispõe basicamente, sobre as normas de proteção sendo consideradas de ordem pública e de interesse social.

Reconhecido internacionalmente na proteção dos consumidores, o código estabelece princípios básicos como proteção da vida, da saúde e da segurança, a educação para o consumidor, o direito a informação clara, precisa e adequada, a proteção contra publicação enganosa e abusiva. Já em 2012 por meio de decreto nº 7.738, foi criada a Secretaria Nacional do consumidor, na Lei 8.078/90 tais como formular, promover, supervisionar a politica nacional de proteção e defesa do consumidor.

Direito do Consumidor

O direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos que se encontra na maior parte dos países com sistemas legais e funcionais.

Trata-se do sistema nacional de defesa do consumidor que estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas em lei.

Então podemos considerar consumidor e fornecedor como “Destinatários final” do produto ou serviço. Com isso o consumidor passa a ganhar mais proteção contra os abusos sofridos, tornando se uma preocupação social em todos os países.

Garantia do Produto e Serviços

O consumidor hoje é protegido pela lei contra produtos e serviços, que por algum motivo não funcionam ou deixam de ser feitos como deveria ou provocam danos ao consumidor final quando utilizados.

Todo produto ou serviço tem a sua garantia dentre elas três mais conhecidas são elas garantia legal, contratual e estendida e estas garantias tem um prazo previsto em nota fiscal ou em contrato na qual o consumidor pode fazer sua reclamação e sua insatisfação.

Caso não haja acordo existem órgãos administrativos competentes para ajudar como o PROCON Estadual, Federal e Associações de defesa do consumidor, para o registro de reclamações.

Defesa do Consumidor

A defesa do consumidor tenta coibir não só com punição os fabricantes e fornecedores que violam e desacatam os direitos do consumidor, mas também na conscientização dos consumidores sobre seus direitos e obrigações e conscientizar os fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços de suas obrigações com respeito ao consumidor. Para todo e qualquer produto ou serviço deve-se divulgar algumas informações sobre sua qualidade e procedimento como data e carimbo da empresa (CNPJ). E toda reclamação deve ser apresentada por escrito através de um recibo e protocolo em mãos com data, assinatura e carimbo.

Caso persistam as reclamações, as entidades competentes tentarão resolver o problema de forma amigável até que cheguem a um acordo razoável para as duas partes, caso