Codigo Defesa Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor foi colocado em pratica através da Lei Federal 8.078/1990 para amparar o consumidor final seja ele pessoa física ou jurídica, o auxiliando em alguns casos para que ele possa ter conhecimento dos produtos ou serviços que possa a vir adquirir, e tem como propósito atingir as seguintes finalidades:

i) proteger o consumidor quanto a prejuízos á saúde à segurança;

ii) educar o consumidor sobre o consumo adequado, com liberdade de escolha;

iii) prestar informação adequada e clara sobre os produtos, sua composição, especificações, sua características e qualidades;

iv) proteger contra a publicidade enganosa;

v) modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas;

vi) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

vii) acesso ao judiciário para a busca de reparação de danos;

viii) a facilitação da defesa do consumidor, com inversão do ônus da prova, observada a verossimilhança e hipossuficiência ; e

ix) adequada prestação dos serviços públicos em geral.

Em caso do produto ou prestação de serviço que obtenha algum defeito, fica o fornecedor/prestador de serviço responsável em reparar o consumidor de danos caso ocorra, e também de sua responsabilidade fornecer informações necessárias e adequadas para utilização do produto para quem não ocorram riscos, fica o fornecedor/prestado serviço responsável em substituir o produto defeituoso ou restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.

O Código ampara também o consumidor de praticas abusivas de comportamentos em desconformidade com os padrões mercadológicos, tais como:

a) colocar no mercado produto ou serviço com alto grau de nocividade ou periculosidade (art.10);

b) comercializar produtos e serviços impróprios (art.18,§6º e art.20, §2º)

c) não empregar peças de reposição adequadas (art.21)

d) não dispor de peças de reposição (art.32);

e) veicular publicidade clandestina e abusiva (arts.36 e 37,§2º);

f) não manter estoque em conformidade com a demanda;

g) prevalecer-se da ignorância do consumidor para impingir-lhe seus produtos;

h) executar serviços sem previa elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor;

i) colocar no mercado qualquer produto em desacordo coa as normas dor órgãos oficiais respectivos; e

j) elevar o preço sem justa causa.

Em contratos fica como base o principio da boa fé, como se espera que seja em todo o contrato, as contratações podem ser efetuadas através das formas escritas, verbais, por correspondência, via eletrônica ou por adesão