Defesa Consumidor

1 INTRODUÇÃO

No decorrer de nossa Pós-Graduação, mais especificamente durante o módulo destinado ao estudo da responsabilidade civil, abordado com brilhantismo pelo Professor Juiz Dr. Werson Rêgo, ficamos fascinados pelo tema.

Tivemos a oportunidade de observar com mais clareza de detalhes a questão da culpa, do risco, do dolo e outros fatores inerentes ao tema.

Observamos a importância da matéria, a sua abrangência e a sua aplicabilidade no exercício da defesa do consumidor em juízo e fora dele.

Tal fato, levou-nos a refletir sobre a atuação dos Tribunais na defesa do consumidor, os danos causados ao cliente oriundos do erro, as deficiências apresentadas pelo desconhecimento de direitos na formação de propostas, e outros fatores que serão abordados no decorrer do trabalho.

Além disso, observamos que muitos clientes reclamam da atuação de algumas empresas, mas não sabem verificar quando realmente tem direito pela busca dos seus direitos e identificação da causa.

Assim, a presente pesquisa tem por objeto a identificação de algumas das principais situações em que o réu pode ser responsabilizado civilmente e enquadrado no Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, desenvolvemos o presente trabalho, principalmente, através de compilação da doutrina, ou seja, mediante a exposição do pensamento de autores renomados, organizando suas opiniões de forma lógica quando apresentarem posições antagônicas e harmonizando os pontos de vista comuns.

Partindo dessas exposições doutrinárias, estabeleceremos nossa própria opinião e conclusão sobre os aspectos considerados relevantes.

No capítulo inicial, faremos um breve resumo histórico. Abordaremos o conceito e os direitos dos consumidores em juízo aplicáveis em sua defesa com ou sem advogados, além do conceito e das principais características do curso judicial.

No segundo capítulo, indicaremos os dispositivos legais aplicáveis aos casos da tutela dos consumidores, bem como exemplos de sua ocorrência.

No capítulo III, realizamos uma análise sobre a atuação e poder dos magistrados, o entendimento dos Tribunais e o ensino do Direito do Consumidor comparando as doutrinas de juristas brasileiros e internacionais.

No capítulo IV, consideramos as questões relativas ao ressarcimento de Dano Moral, assim como os benefícios da Inversão do Ônus da Prova e da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dentre as inovações trazidas pelo CDC para a regulamentação das relações de consumo, bem como, complementando a defesa do consumidor em juízo, como grande avanço do legislador brasileiro, em prol da Justiça Social, consubstanciada no Equilíbrio Contratual.

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

Como se depreende do artigo 1º da Lei 8.078/90, é o consumidor o sujeito ativo da relação jurídica de consumo, já que a ele se destinam os meios de proteção e defesa instituídos. Trata-se apenas de dar efetividade ao mandamentos inseridos nos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, a fim de resguardar o consumidor das mazelas do mercado, tendo em vista a constatação de que se hoje se vive em uma sociedade em que apenas o consumo é capaz de satisfazer as necessidades de seus componentes.

O drama da justiça estatal é o de atuar de maneira a corresponder à confiança que nela deposita aquele que se considera vítima de lesão jurídica. A prestação jurisdicional, para ele, é quase sempre a última esperança.

A tutela específica e as medidas antecipatórias e sub-rogatórias que a completam não podem falhar, seja por omissão do órgão judicial, seja por uso injustificado e, portanto, abusivo. Em qualquer caso o que se desmerecerá, perante o jurisdicionado e ainda no consenso social, será a própria justiça a quem a ordem constitucional confiou a manutenção da ordem jurídica e a realização da tutela a todos os direitos subjetivos violados ou ameaçados dos consumidores. Perder-se a confiança na justiça é o último e pior mal que pode assolar o Estado Democrático de Direito.

Este trabalho versará sobre "A Defesa do Consumidor em Juízo", têm por objetivo destacar a referência relevante do Direito do Consumidor através da Lei n.º 8.078/90, para a conscientização da população em geral no tocante aos seus direitos de cidadão e seus reflexos para a formação de um Mercado de consumo maduro, produtivo, competitivo e seguro.

3 OBJETIVOS

Este Projeto objetiva uma melhor análise pelo consumidor e profissionais da área, em relação a defesa do consumidor em juízo, tema tão relevante para os dias atuais, da seguinte forma:

Com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, passou-se a questionar o seu âmbito de incidência, haja vista a concomitante existência do Código Civil e do Código Comercial. Que espaço, portanto, se reserva à Lei 8.078/90?

Conforme se depreende do artigo 1º do estatuto em questão, dispõe ele sobre a proteção e a defesa consumidor, estatuindo normas de ordem pública nesse aspecto, em atendimento ao mandamento contido nos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.

Ao depois, nos seus artigos 2º e 3º, trata o Código de Defesa do Consumidor da conceituação do que, para os seus efeitos, vêm a ser consumidor, fornecedor, produtos e serviços. Vê-se, pois, que a primeira preocupação do legislador de 1990 foi a de estabelecer parâmetros para a identificação dos componentes da relação jurídica de consumo, que é justamente o objeto de que trata primordialmente a lei sob comento.

Vale ressaltar, nesse tópico, que a noção de relação jurídica mostra-se de fundamental importância para o entendimento do espectro de abrangência de qualquer norma, eis que, nas palavras de MIGUEL REALE, "as normas jurídicas projetam-se como feixes luminosos sobre a experiência social: e só enquanto as relações sociais passam sob a ação desse facho normativo, é que elas adquirem o significado de relações jurídicas. (...) Quando uma relação de homem para homem se subsume ao modelo normativo instaurado pelo legislador, essa realidade concreta é reconhecida como sendo relação jurídica".

Essa deve ser, portanto, a preocupação do estudioso do direito quando tenha por objetivo fixar o alcance da norma jurídica sobre a qual se debruça: trata-se de verificar e analisar os componentes da respectiva relação jurídica que nela se encaixa, mormente quando há um certo concurso aparente de normas, como, por exemplo, ocorre com o Código de Defesa do Consumidor em cotejo com o Código