CODIGO DEFESA CONSUMIDOR

ESTUDO DE CASO

01) O consumidor deve ser avisado sobre a inclusão do seu nome e CPF no SPC?

Sim, conforme o Código de Defesa do Consumidor no artigo 43, o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

02) Comprei um ferro de passar e não está esquentando. A loja não quer trocar, nem me dar o dinheiro de volta. Quem devo procurar?

O Procon, o Código de Defesa do Consumidor no artigo 18 relata que, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor , assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitada as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

03) Caio é procurado por vendedora da empresa Abaulada S/A, que comercializa os seus produtos de porta em porta. Após adquirir um dos produtos da citada empresa, o adquirente se arrepende e pretende desistir do negócio. Nesse caso, à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, qual o prazo para a desistência?

Conforme o artigo 49, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio.

04) Esculápio estaciona o seu automóvel onde é cobrado preço por hora de permanência no local. Recebe comprovante de entrega do veiculo ao manobrista, no qual está escrito que a empresa administradora do estacionamento não se responsabiliza por danos causados ao mesmo. Caso existam os danos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor? O que será considerado o escrito do bilhete?

De acordo com o artigo 51 o bilhete será nulo, pois está transferindo responsabilidade a terceiros. Ainda no código de defesa do consumidor no artigo 14 parágrafo 1º, inciso I e II, o serviço é defeituoso quando não se fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar.

05) Esculápio pretende obter financiamento da instituição financeira W, sendo –lhe apresentado contrato padrão onde consta o valor do crédito em dólares americanos que serão convertidos na época de pagamentos em moeda nacional corrente. Não há referencia ao critério de cobrança de juros de mora. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, isto é correto?

É correto desde que esteja no contrato, conforme o artigo 52, inciso I, II e III, que diz assim: No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de créditos ou concessão de financiamentos ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I- preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional. II- montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros. III- acréscimos legalmente previstos.

06) Caio realizou contrato de compra