Matéria De Direito Administrativo II

DIREITO ADMINISTRATIVO II

Professor Ari

29/07/2014

Avaliações:

- Provas:

1ª Prova: 02/09/14 25 pontos (Mista - Questões abertas e fechadas).

2ª Prova: 26/09/14 25 pontos (Avaliação Oral). 05 pontos para trabalho manuscrito a ser entregue no dia da Avaliação Oral.

Prova Substitutiva para quem perder alguma prova 07/10/14.

Trabalhos: 31/10/14 20 pontos.

Prova Global: 21/11/14 30 pontos.

- Prova Oral: Licitação; Serviços Públicos; Bens Públicos.

Bibliografia:

- José dos Santos Carvalho Filho; Di Pietro.

- Licitação. Comentários à Lei de Licitação e Contratos Administrativos. Marçal Justen Filho.

- Curso de Direito Administrativo Positivo. Edimur Ferreira de Faria. *** Acompanha a matéria ministrada e o programa da PUC.

- Coletânea de Legislação Administrativa. Odete Medauar e Fernando Dias Menezes de Almeida.

- Direito Administrativo Brasileiro. Hely Lopes de Meirelles.

Paulo Neves de Carvalho, Professor de Direito Administrativo.

Art. 13 – Constituição do Estado de Minas Gerais Traz o Princípio da Razoabilidade Rege a Administração Pública.

Art. 13 - A atividade da Administração Pública dos Poderes do Estado e a de Entidade descentralizada se sujeitarão aos Princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência e Razoabilidade.

Rodoanel Norte.

Governo lança Edital do Rodoanel Norte – Jornal Hoje em Dia – 27/06/2014.

Parceria Público-Privada (PPP).

- Site da Imprensa Oficial Jornal Minas Gerais de 24, 25 ou 26/06/14.

Poder Executivo Editais.

Localizar o Edital, salvar em Pendrive, Tablet; não precisa imprimir.

Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais – SETOP

Concorrência Pública 12/2014

Edital

PREÂMBULO

A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP torna público que fará realizar, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, na Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais Presidente Tancredo Neves, Prédio Minas, 7º andar, Rodovia Prefeito Américo Gianetti, MG-010, s/nº, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte, Minas Gerais, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA do tipo MENOR VALOR mensal de CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA a ser paga pela PODER CONCEDENTE, para a concessão patrocinada da EXPLORAÇÃO DO CONTORNO METROPOLITANO NORTE, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 06 de outubro de 1988, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (doravante denominada “Lei de PPP”); da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (doravante denominada “Lei de Concessões”); da Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995; da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (doravante denominada “Lei de Licitações”); da Lei Estadual nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003; da Lei Estadual nº 14.869, de 16 de dezembro de 2003; do Decreto Estadual nº 43.702, de 16 de dezembro de 2003; e das normas técnicas e instruções normativas pertinentes, em especial as Especificações Gerais para Obras Rodoviárias do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, aprovadas em 06 de novembro de 1997, e em vigor no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

A LICITAÇÃO foi precedida de audiência pública, nos termos do artigo 39 da Lei de Licitações, devidamente divulgada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 17 de janeiro de 2014, e realizada no dia 05 de fevereiro de 2014.

A LICITAÇÃO foi precedida também de consulta pública, nos termos do artigo 10, VI, da Lei de PPP, no período de 26 de junho de 2013 a 26 de julho de 2013.

O JULGAMENTO das propostas será precedido de etapa de QUALIFICAÇÃO das propostas técnicas das LICITANTES, desclassificando-se as licitantes que não apresentarem os requisitos para qualificação previstos no edital, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei de PPP.

A LICITAÇÃO será processada com inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, conforme disposto no artigo 13 da Lei de PPP, e as regras estabelecidas neste EDITAL.

As referências às normas aplicáveis no Brasil e às aplicáveis especialmente a este EDITAL deverão também ser compreendidas como referências à legislação que as substituam ou modifiquem.

O EDITAL da presente CONCESSÃO, seus Anexos, bem como todas as informações, estudos e projetos sobre o CONTORNO METROPOLITANO NORTE estarão disponíveis nos sítios eletrônicos [http://www.transportes.mg.gov.br] e [http://www.ppp.mg.gov.br], incidindo sobre a disponibilização destas informações e estudos as regras previstas neste EDITAL.

O interessado deverá entregar, no mesmo endereço e na forma estabelecida neste EDITAL, a Carta de Credenciamento, a GARANTIA DE PROPOSTA e os envelopes contendo a DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, a PROPOSTA ECONÔMICA e a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.

DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES: até às 18h00 do dia 26/08/2014, no protocolo do 1º andar, Prédio Minas, Cidade Administrativa.

DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 14h30min do dia 27/08/2014, na Cidade Administrativa, Prédio Minas, 7º andar, sala de reunião.

- Lei 8.666/93 Lei de Licitações arts. 24 e 25 Exceções Dispensa ou Inexigibilidade.

Até o art. 54 trata acerca de Licitação.

- Lei 10.520/02 Lei de Pregão.

- Lei 8.987/95 Concessão Comum.

Poder Discricionário.

Todos os Gestores Públicos têm