Mercado Mundial

Nº 190, segunda-feira, 1 de outubro de 2012 ISSN 1677-7042 5

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2.200-2 de 24/08/2001, que institui a

Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

1

Presidência da República

.

DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA

MENSAGEM

N

o

-

434, de 28 de setembro de 2012. Encaminhamento ao Senado

Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito

externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o

Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar parcialmente o "Programa de Inclusão e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado da

Bahia (PROINCLUSÃO)".

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA No

-

2.107, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Interino, no exercício das atribuições

que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição e do disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de

1999, resolve:

Delegar ao Senhor Chefe da Controladoria-Geral da União

no Espírito Santo competência específica e singular para firmar termos aditivos, prorrogando a vigência do Convênio nº 004/2011 (processo administrativo nº 00207.000078/2011-79), celebrado entre a

Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES e a Controladoria-Geral da União - CGU, com vistas a permitir o acesso à

base de dados e visualização do cadastro das empresas registradas na

JUCEES, por meio de consulta realizada por servidores da CGU,

devidamente credenciados.

Convalida-se neste ato o 1º Termo Aditivo, firmado pelo Senhor Chefe da Controladoria-Geral da União no Espírito Santo, constante das fls. 02 do processo administrativo nº 00207.000027/2012-28.

LUIZ NAVARRO DE BRITTO FILHO

SECRETARIA EXECUTIVA

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA

PORTARIA No

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2.140, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe

confere a Portaria nº 570, inciso VI do artigo 68, de 11/05/2007, do

Ministro de Estado do Controle e da Transparência e observadas as

disposições dos Decretos nº 93.872, de 23/12/1986, nº 6.170, de 25 de

julho de 2007; e da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência, resolve:

Art. 1º Conforme Termo de Cooperação CGU/ESAF n.º

012/2012, aprovo a descentralização de recursos à Escola de Administração