Modelo - Petição Inicial De Indenização Monitótria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL COMARCA DE _______________ DO ESTADO DE _______________.

HOTEL POUSO ALEGRE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº _____________________, estabelecida à _____________________, nº.___, Bairro_________, CEP:____________________no munícipio de __________/____, CEP ____________, nesta ato representado pelo Sócio Proprietário (nome), (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da cédula de Identidade RG n.º ________________, bem como inscrito no CPF/MF sob o n.º _________________, residente e domiciliado na Rua _____________, n.º ___, (bairro), (cidade/ Estado), por meio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

em face de DEYOCANO INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº.___________________, estabelecida à Rua _____________, n.º ___, (bairro), (cidade/ Estado), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I - DA NARRATIVA FÁTICA

A empresa ré Deyocano Informática Ltda, reservou 50 (cinquenta) apartamentos no Hotel Pouso Alegre, a fim de realizar sua convenção anual, no mês de maio. A contratação foi realizada no mês de janeiro, por meio de troca de correspondência, tendo o Autor enviado seu orçamento, por escrito, e a ré aceitado integralmente os termos ali propostos, por igual via, ficando estipulado o valor total de R$ 100.000, 00(cem mil reais) conforme consta em anexo.

No orçamento, o Autor ressalvou que os apartamentos estariam automaticamente reservados mediante aceitação da proposta e, caso a Ré desistisse da reserva, que o fizesse mediante prévio aviso com o mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, sob pena de arcar com o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do preço total ajustado, a título de cláusula penal.

Ocorre que em abril, a menos de 30 (trinta) dias do evento, a Ré resolveu cancelar a reserva feita, alegando razões de conveniência empresarial, e recusa-se a pagar a quantia convencionada como cláusula penal argumentando que o Autor não teve prejuízos e por isso não há porque receber esse valor.

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Cláusula penal é um pacto acessório, portanto inserta no contrato, através da qual se estipulam penas ou multas contra a parte que retardou ou deixou de cumprir a obrigação a que se comprometeu.

É, assim, cláusula imposta para a segurança e garantia da execução ou cumprimento de uma obrigação, ajustada no contrato. É tida como meio coercitivo para que o devedor tenha interesse em cumprir a obrigação.

A cláusula penal pode referir-se à inexecução completa ou incompleta ou simplesmente à mora e, geralmente, é recíproca, visando garantir ambas as partes.

Ora ínclito julgador, foi convencionado que caso a ré desistisse das reservas, se comprometeria a informar a desistência ao Autor com no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, sob pena de arcar com o pagamento da cláusula penal, visando o Autor com isso evitar prejuízos e aborrecimentos, todavia conforme já fora dito isso não ocorreu.

Além disso, a ré alega que não efetuou e nem irá efetuar o pagamento da pena convencional porque o Autor não teve prejuízos. Entretanto, conforme é sabido se faz desnecessária a alegação de prejuízo pelo Autor para exigi-la,