O DIREITO À INFORMAÇÃO

DIREITO A INFORMAÇÃO

1. ART. 6º, II E III CDC: EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO

- a informação deve ir ao consumidor;

- informação e boa-fé: art. 4º, II/CDC;

- informação publicitário e não publicitário;

Direito básico a informação o CDC, declara que esse direito é básico, essencial ao consumidor, nós consumidores precisamos ter a correta informação. Ex: na compra de um carro, queremos saber várias informações, porque precisamos dessas informações para poder comprar o produto que satisfaça e pagar um preço justo por ele.

A idéia de ter assegurado o direito de informação para que o consumidor possa escolher conscientemente os produtos no mercado de consumo, sem esclarecimento ninguem consegue fazer um bom negócio.

Contrato de banco, se não entender o contrato não irá conseguir cumpri-lo.

A informação é importante em todo o momento da relação de consumo, esclarecer o consumidor. Quando o código assegura a informação ao consumidor é para evitar que o consumidor seja lesionado no mercado de consumo, o objetivo do CDC é deixar o consumidor absolutamente esclarecido.

O Fornecedor apresenta algumas informações no produto e o consumidor não tem a menor capacidade de entender a informação, a informação nesse caso não esta cumprindo o seu papel. Pensando no consumidor em geral, as vezes o consumidor, não tem como compreender a informação e assim a informação não cumpre o seu objetivo que é de informar o consumidor sobre aquele produto, ou serviço, ou contrato. A educação é PRESSUPOSTO da boa utilização da informação, se não tem educação a gente não consegue entender a informação.

No Brasil temos uma situação muito gravissima que se chama ANALFABETISMO FUNCIONAL, que consiste na impossibilidade de compreender as informações lidas (lê mas não entende).

O art. 6º, inciso II do CDC, “ a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviço, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.” menciona a educação. Este artigo acaba por estimular o consumidor a olhar as informações no produto, afirmando que todos nós consumidores temos direito a informação.

A obrigação que o código quer é que o fornecedor tem de informar, ele não quer que o consumidor tenha que ir atras dessas informações. O Fornecedor não pode se esquivar do dever dele de prestar a informação.

A boa-fé permeia todas as relações jurídicas, o Código Civil e o CDC exigem, se agir de má-fé, perde todo o direito, art. 4º, II, CDC, “ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor.”,